22/08/2025 12:53

Arquivado Provisoriamente
22/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501532-40.2020.8.26.0581 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Aparecido Machado -

Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de Execução Fiscal entre as partes suprarreferidas. 2) Aguarde-se pelo prazo de cumprimento. 3) Decorrido o prazo, diga o exequente, em dez dias, quanto à satisfação total da obrigação, sob pena de extinção. 4) O Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ teve a tese assim firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. " Posto isso, observe-se o enunciado acima, desbloqueando-se em favor do executado apenas eventuais valores sequestrados após a celebração da transação firmada entre as partes, transferido-se os valores bloqueados em data anterior para uma conta vinculada ao Juízo. 5) Decorrido o prazo do acordo sem informação de descumprimento e havendo valores transferidos/bloqueados nos autos, deverá a parte executada impulsionar o feito para fins de liberação do numerário, apresentado, desde logo, formulário de MLE, preenchido na forma do Comunicado CG 12/2024, dando-se vista obrigatória à Fazenda acerca do pedido, vindo, após, os autos conclusos para análise.

Aguarde-se o efetivo cumprimento em arquivo, ENCAMINHANDO-SE para a fila PROCESSO SUSPENSO-PRAZO ACORDO, anotando-se o vencimento.

Lance-se movimentação 61614.

Int. - ADV: MARCO ANDRE MANTOVAN (OAB 269237/SP)
21/08/2025 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 13:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
19/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/07/2025 11:36

Bloqueio/penhora on line
15/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
12/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 15:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:53

Suspensão do Prazo
08/10/2023 17:32

Suspensão do Prazo
16/03/2023 17:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:29

Concedida a Dilação de Prazo
16/03/2023 11:31

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/02/2023 21:57

Expedição de Certidão.
27/02/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/02/2023 21:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 21:41

Expedição de Certidão.
13/05/2021 18:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 16:01

Bloqueio/penhora on line
07/05/2021 12:47

Conclusos para despacho
26/03/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 09:31

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/12/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2020 09:53

Expedição de Carta.
30/11/2020 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2020 16:55

Conclusos para decisão
25/11/2020 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008264-06.2024.8.26.0565

Cleide Regina dos Santos Vieira

Ilhas do Lago Incorporacao Spe S.A.

Advogado: Bruna Ferreira da Silva Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 04:46

Exibir Processo

Processo nº 0004566-03.2025.8.26.0006

Wanne Alves da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Bianca Venancio Lopes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1006948-83.2025.8.26.0609

Rebecca Stefany da Costa Santos

Instituto Brasileiro de Formacao e Capac...

Advogado: Fernando Alfredo Rabello Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0002833-45.2024.8.26.0100

Luciano Pereira da S Santos Psicologia

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Diogenes Pereira da Silva Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2023 00:01

Exibir Processo

Processo nº 1008522-06.2023.8.26.0127

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Fabiana Maria de Freitas

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2023 15:34

Exibir Processo