30/08/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503247-15.2023.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Coação no curso do processo - DANIEL DE OLIVEIRA MIRANDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia para o fim de CONDENAR o réu DANIEL DE OLIVEIRA MIRANDA como incurso nas sanções do art. 344 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicial semiaberto.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal.

No entanto, no caso de ter sido assistido por defensor dativo, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao réu e suspendo a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Não havendo requerimento ministerial nesse sentido, e inexistindo qualquer dos pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, descabida a decretação da prisão preventiva, a despeito de sua revelia.

Além disso, "a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado" (STF. 2ª Turma.

HC 220.666/MG, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 28.11.2022), razão pela qual, em decorrência do regime inicial de cumprimento da pena, não se mostra viável a decretação da prisão preventiva.Por consequência, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. - ADV: EDUARDO FELIPE DO AMARAL (OAB 362129/SP)
21/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/08/2025 23:49

Conclusos para despacho
18/08/2025 23:48

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2025 03:21:17, 1ª Vara.
13/08/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 15:49

Juntada de Mandado
05/08/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:30

Juntada de Mandado
05/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 11:28

Juntada de Mandado
17/07/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 15:32

Juntada de Mandado
15/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:03

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:59

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 22:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:58:13, 1ª Vara.
08/07/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 04:00:00, 1ª Vara.
08/07/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:39

Juntada de Mandado
08/07/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:38

Juntada de Mandado
07/07/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 11:52

Juntada de Mandado
25/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
25/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2025 03:53:59, 1ª Vara.
12/06/2025 14:55

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
12/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:15

Desentranhado o documento
11/06/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:54

Juntada de Mandado
05/06/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:53

Juntada de Mandado
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:25

Expedição de Mandado.
27/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
26/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:35

Autos no Prazo
22/11/2024 17:18

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 02:00:00, 1ª Vara.
13/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 20:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 15:44

Expedição de Ofício.
12/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
17/02/2024 17:00

Recebida a denúncia
16/02/2024 15:09

Conclusos para decisão
02/02/2024 22:32

Evoluída a classe de 279 para 10943
01/12/2023 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2023 15:47

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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