29/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008025-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Ernesto Lippmann - - Cibele Aparecida Fabichak - Booking.com Serviços de Reservas de Hoteis Ltda - Dispositivo Ante o exposto, afasto a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 2.592,49.

Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916.

Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14).

Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado.

Local e data registrados eletronicamente.

P.

R.

I.

C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP), ERNESTO LIPPMANN (OAB 97879/SP)
28/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:43

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 15:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
29/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:39

Expedição de Mandado.
31/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/01/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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