08/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de M. da J. P. qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: CID 10: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO M. da J. P., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio V. C. P. P., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se.
04/09/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:35

Ato ordinatório
28/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
17/07/2025 13:57

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:37

Ato ordinatório
19/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:45

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 11:23

Suspensão do Prazo
09/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 22:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:46

Ato ordinatório
10/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
09/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:51

Expedição de Mandado.
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:19

Ato ordinatório
09/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 17:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/01/2025 08:59

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 07:15

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 15:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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