26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503815-48.2024.8.26.0176 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU com o intuito de impugnar a sentença prolatada por este juízo, que acabou por extinguir o feito pela inexistência do interesse processual, tendo em vista o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal previsto no Decreto Municipal 1.105/16.

A Municipalidade requer que a questão seja reapreciada, de modo a determinar-se o prosseguimento da execução fiscal, com reforma da decisão, porém após o recurso interposto, a Fazenda juntou petição onde requer a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC, em razão da satisfação do credito tributário. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.

Com efeito, considerando-se o RESP 1.168.625/MG, contra a sentença proferida nos autos não é cabível recurso de apelação, eis que o valor da execução fiscal é inferior ao de alçada.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto.

Noticiado fato novo, acolho os embargos infringentes para extinguir o feito, porém por fundamento diverso.

Destarte, noticiado a(o) satisfação da obrigação pela Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso.

Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos bloqueados, expeça-se o necessário para a liberação.

Intime-se a Fazenda Municipal da presente determinação, bem como, para prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos .

Prazo: 15 dias.

Com a informação, em havendo despesas processuais pendentes de recolhimento, intime-se o executado para recolhimento das referidas despesas, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida.

Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa.

Transitada esta em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos Ciência à exequente.

P.I.C. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:17

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 12:22

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Embargos infringentes
25/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:48

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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