TJSP - 1500303-54.2018.8.26.0536

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cubatao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE FELIX BARRETO

Advogados

POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

OAB: 116104/SP

CPF *30.***.*98-40

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ANDRE LUIZ ARCANJA VIEIRA

FERNANDO CESAR COSTA FERNANDES

DENIR SILVA PEREIRA

CPF *53.***.*53-95

FABIO VIEIRA MENDES

CPF *99.***.*27-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500303-54.2018.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE FELIX BARRETO -

    Vistos.

    Consta dos autos que o mandado de prisão nº 1500303-54.2018.8.26.0536.01.0001-00, expedido em 24/01/2018 pelo Juízo do plantão em audiência de custódia, fora devidamente cumprido na mesma data, sem, contudo, haver comunicação ao sistema BNMP.

    Posteriormente, em 04/07/2018, foi expedido alvará de soltura pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Cubatão, igualmente sem registro no BNMP.

    Aos 11/07/2023, foi expedida certidão de resolução de contingência/cadastro excepcional (BNMP 2.0).

    Verifica-se que, apesar da regularização parcial, o sistema BNMP 3.0 ainda aponta o réu comopreso preventivo, em razão da ausência de registro do alvará de soltura expedido em 04/07/2018.

    Ressalte-se que, conforme certidão de fls. 300, houve a regularização do mandado de prisão, e que, conforme folha de antecedentes, o réu encontra-se em liberdade.

    Ademais, houve a extinção da punibilidade do acusado, em razão da ocorrência daprescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 30 da Lei nº 11.343/2006.

    Diante do exposto, a fim de evitar constrangimento ilegal ao réu e regularização de sua situação junto à base de dados do BNMP 3.0, determino a expedição do competente alvará de soltura.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimem-se. - ADV: POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES (OAB 116104/SP)

  • 21/08/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 10:48

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2023 10:48

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 15:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2022 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2022 11:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/10/2021 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 06/10/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/09/2021 22:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/09/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 22:36

    Recebido o recurso

  • 13/09/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2021 20:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/09/2021 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2021 17:32

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 08/07/2021 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2021 13:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2021 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2021 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2020 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2020 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2020 19:15

    Decisão

  • 28/11/2019 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/11/2019 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2019 12:22

    Juntada de Mandado

  • 05/11/2019 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2019 17:38

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 13:47

    Recebidos os autos da Assistente Social

  • 24/10/2019 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino

  • 04/10/2019 18:06

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/09/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2019 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2019 14:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/09/2019 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/09/2019 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 02:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 12:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2019 07:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2019 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2019 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2019 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2019 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/10/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 18:34

    Expedição de Alvará.

  • 04/07/2018 18:22

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 03/07/2018 17:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2018 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2018 15:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 17:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/06/2018 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2018 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2018 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2018 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2018 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2018 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2018 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2018 12:11

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 15:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/06/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2018 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2018 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2018 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2018 15:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 12:02

    Juntada de Ofício

  • 06/06/2018 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2018 16:34

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2018 16:02

    Juntada de Ofício

  • 04/06/2018 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 15:47

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2018 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/05/2018 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2018 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2018 15:25

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2018 03:00:00, 2ª Vara.

  • 22/05/2018 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2018 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2018 09:19

    Mudança de Classe Processual

  • 16/05/2018 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 09:18

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2018 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 14:47

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2018 03:00:00, 2ª Vara.

  • 25/04/2018 14:44

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 10:38

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2018 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2018 16:00

    Juntada de Ofício

  • 13/03/2018 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2018 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2018 16:57

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2018 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2018 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 20:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/01/2018 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2018 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2018 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 17:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2018 17:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2018 17:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2018 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2018 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2018 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2018 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2018 15:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2018 03:39:50, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 24/01/2018 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 10:17

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 23/01/2018 21:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500252-17.2025.8.26.0530

Justica Publica

Sandy Mendes do Espirito Santo

Advogado: Andre Novaes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1001559-61.2025.8.26.0369

Pedro Dias da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Bruno Teixeira Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1016098-32.2024.8.26.0348

Jose Gandolfe

Miguel Aguiar Gomes

Advogado: Elizabeth Lourdes Felisberto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/12/2024 23:01

Exibir Processo

Processo nº 1500251-69.2024.8.26.0238

Justica Publica

Patricia Pinto de Camargo

Advogado: Rodrigo de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1500303-54.2018.8.26.0536

Carlos Henrique Felix Barreto

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Poliana Helena Fernandes Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2022 16:36

Exibir Processo