17/09/2024 22:17

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 22:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 21:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:34

Expedição de Mandado.
02/03/2024 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:52

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:46

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:26

Conclusos para decisão
02/02/2024 06:56

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 10:32

Conclusos para decisão
09/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:31

Conclusos para decisão
06/12/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 06:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Hermann de B Schroeder Junior (OAB 107247/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Felipe Roberto Cassab (OAB 196248/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Rita Cordeiro Alves (OAB 382349/SP), Guilherme de Jesus Araujo (OAB 444032/SP) Processo 0001732-43.2020.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Brasilwagen Comercio de Veiculos SA - Exectdo: Venitte Multimarcas Comércio de Autos Ltda. -

Vistos.

Fls. 258 e 268/269: para fins de expedição do mandado de entrega do veículo, arrematado de forma parcelada, necessária a prestação de caução, conforme disposto no artigo 895, § 1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu pedido de imissão na posse do veículo arrematado parceladamente, por ausência de caução, e de levantamento das parcelas do preço, em razão da necessidade de apuração de eventuais débitos fiscais e da existência de penhora no rosto dos autos Em caso de aquisição de bens penhorados mediante o pagamento do preço em parcelas (art. 895 e seguintes do CPC), não se revela cabível a imissão imediata na posse do bem arrematado, sem a devida prestação de caução, prevista na lei e no edital, como forma a evitar eventuais prejuízos às partes, bem como o imediato levantamento das parcelas do preço, ante a possibilidade de eventuais débitos fiscais a serem imputados no preço (CTN, art. 130, parágrafo único), somada à penhora no rosto dos autos por outro juízo em outra execução manejada pela agravante, e à possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento (art. 895, § 5º; e art. 903, § 1º, III, CPC), o que ensejará a restituição dos valores pagos ao arrematante, e que não se revelará possível, caso já tenham sido levantados pelo credor Precedentes Decisão mantida.

Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2051476-43.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023).

Sem prejuízo, manifestem-se os interessados acerca dos débitos tributários incidentes sobre o veículo (fls. 234).

Intime-se.
14/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:02

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.
19/07/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2023 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
17/05/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:58

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 21:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 21:14

Conclusos para decisão
04/04/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 15:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 14:48

Expedição de Certidão.
06/01/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 15:34

Conclusos para decisão
29/11/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2022 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 14:54

Expedição de Ofício.
10/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
12/09/2022 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2022 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2022 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 11:34

Conclusos para decisão
20/03/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 21:26

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2021 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2021 15:48

Conclusos para decisão
22/10/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2021 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2021 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 17:00

Conclusos para decisão
17/09/2021 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2021 14:45

Conclusos para decisão
15/09/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2021 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 16:24

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 16:18

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2021 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2021 13:31

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2021 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2021 16:23

Conclusos para decisão
14/07/2021 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2021 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 17:57

Conclusos para decisão
15/06/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2021 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2021 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2021 12:34

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/04/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2021 15:12

Conclusos para decisão
25/02/2021 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 11:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2021 16:34

Conclusos para decisão
16/02/2021 16:07

Expedição de Certidão.
25/11/2020 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2020 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2020 13:22

Conclusos para decisão
20/11/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2020 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 14:38

Conclusos para decisão
09/11/2020 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 14:42

Juntada de Ofício
15/09/2020 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2020 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2020 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2020 13:42

Conclusos para decisão
10/09/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2020 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 14:30

Conclusos para decisão
31/08/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2020 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 14:32

Juntada de Ofício
27/07/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2020 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2020 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2020 15:32

Conclusos para decisão
21/07/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 08:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2020 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 10:00

Juntada de Ofício
23/06/2020 17:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2020 14:23

Conclusos para decisão
23/06/2020 14:20

Expedição de Certidão.
19/06/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 08:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2020 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2020 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2020 15:32

Conclusos para decisão
05/06/2020 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 04:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2020 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2020 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2020 12:26

Conclusos para decisão
28/04/2020 14:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/04/2020 14:36

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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