04/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007399-28.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Reginilda Borges da Silveira - Nextrip Agencia e Operadora de Turismo LTDA - Ante a manifestação da autora na página 123, homologo a desistência do recurso inominado interposto.

A desistência, porém, não tem o condão de isentar o recorrente do pagamento do preparo.

Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária, prevista abstratamente no artigo 77 do Código Tributário Nacional e na Lei Estadual n. 11.608/2003, é a protocolização do recurso, que torna necessária, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, a prática de novos atos, consolidando o encerramento da tramitação do processo em primeiro grau, na qual, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são dispensadas de arcar com as custas.

Nessa linha: Agravo Interno.

Decisão que homologou o pedido de desistência do recurso, julgando prejudicado seu exame, nos termos do art. 932, III do CPC.

Determinação de recolhimento do preparo no Juízo a quo, independente da desistência, ante a natureza tributária de taxa.

Fato gerador é o protocolo do recurso, independentemente do conhecimento, ou não, de suas razões.

Decisão mantida.

Agravo interno não provido (TJSP - Agravo n. 1000512-51.2022.8.26.0274 - 35ª Câmara de Direito Privado - j. 23/06/2023).

Confiro à autora, pois, o prazo de 05 dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por força da interposição do recurso, sob pena, no silêncio, de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e anote-se a extinção do processo. - ADV: AMANDA BUENO VANZATO (OAB 387494/SP), MAILI BELO LIMA (OAB 288011/SP)
03/09/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:03

Homologada a Desistência do Recurso
02/09/2025 16:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:26

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/06/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:37

Expedição de Carta.
19/03/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/02/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 10:07

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:07

Expedição de Carta.
09/12/2024 18:41

Juntada de Certidão
06/12/2024 07:27

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:05

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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