29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010984-61.2023.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rodrigo Gardenal Sacom Me - Edmilson Carvalho dos Santos -

Vistos.

Decorrido o prazo para adimplemento do acordo sem qualquer manifestação de descumprimento pela parte exequente, embora advertida da consequência jurídica de seu silêncio, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA a execução com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais.

Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA (OAB 259780/SP), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP)
14/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 16:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 12:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:42

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 16:00

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/02/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:47

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/02/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/02/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/02/2024 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/02/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 13:11

Juntada de Mandado
07/02/2024 13:52

Expedição de Mandado.
06/02/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:59

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:07

Juntada de Mandado
12/12/2023 09:18

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:29

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:56

Conclusos para despacho
23/11/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:56

Protocolizada Petição
11/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2023 14:45

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:04

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 10:03

Juntada de Mandado
31/07/2023 10:01

Expedição de Mandado.
28/07/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:55

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
14/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:58

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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