TJSP - 0025862-24.2012.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.153/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIAN CORREA GUIMARAES

CPF *26.***.*38-94

Advogados

GLORIA REGINA MONTEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025862-24.2012.8.26.0625 (625.01.2012.025862) - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Lilian Correa Guimarães -

    Vistos.

    CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 199/200, em razão de sua tempestividade, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO, para reconsiderar a sentença de fls. 194, ante a presença de erro material.

    A sentença de fls. 194 extinguiu a execução pelo pagamento, por ter sido ultrapassado o prazo do parcelamento, presumindo a quitação.

    Ocorre que, para se presumir a quitação, primeiramente deveria ser cumprida a expedição do MLE no valor requerido pela exequente com anuência da executada a fls. 149/153.

    De acordo com a certidão e ato ordinatório de fls. 169/170, o MLE foi expedido em valor expressivamente inferior ao devido, em decorrência do desbloqueio de parte do numerário que havia sido bloqueado.

    Portanto, ainda que o silêncio do exequente possa implicar anuência à quitação das parcelas 2 a 13 informadas no termo de parcelamento de fls. 151/153 (pois seriam adimplidas administrativamente, sem acompanhamento pelo Juízo), o mesmo não pode ser considerado da primeira parcela de R$12.864,80, que dependia de uma conduta ativa do Judiciário de expedir o MLE no valor requerido pelas partes.

    Assim sendo, estando evidenciado nos autos que o MLE não foi expedido no valor requerido (fls. 169/170 e 202), bem como não havendo indicativo de que a diferença foi de alguma outra forma repassada à exequente (não há comprovação nos documentos juntados a fls. 207/224), não há como se presumir a quitação.

    Portanto RECONSIDERO a sentença de fls. 194 e renovo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação.

    No silêncio, os autos serão arquivados provisoriamente, no aguardo de provocação futura.

    Int. - ADV: GLÓRIA REGINA MONTEIRO (OAB 397684/SP)

  • 01/09/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/08/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 23:57

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 23/06/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 20:02

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 19:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 16:00

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2025 00:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 17:02

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 11/02/2025 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/11/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2024 05:17

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 11:57

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 13:14

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 23/01/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 02:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 12:22

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/08/2023 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 13:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 09/05/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:45

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 13/04/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:43

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/03/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 08:48

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2022 11:50

    Expedição de Carta.

  • 21/05/2022 11:50

    Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

  • 20/05/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:43

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/03/2019 14:12

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/11/2018 11:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/10/2018 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/04/2018 15:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2017 16:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/04/2017 13:22

    Ato ordinatório

  • 06/04/2017 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2017 17:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/08/2016 10:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/07/2016 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2016 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 14:12

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/02/2016 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2016 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2016 11:44

    Ato ordinatório

  • 20/01/2016 11:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 21/11/2015 12:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 16:09

    Protocolizado Bacen Jud

  • 03/06/2015 11:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2015 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 11:14

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/10/2014 09:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2014 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2014 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2014 17:45

    Ato ordinatório

  • 11/07/2014 15:16

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2014 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2014 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2014 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/10/2013 11:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/08/2013 11:26

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2013 17:20

    Recebimento de Carga

  • 22/03/2013 14:47

    Carga ao Advogado

  • 15/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2012 18:31

    Recebimento de Carga

  • 23/10/2012 09:31

    Carga à Vara Interna

  • 22/10/2012 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2012

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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