03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000076-38.2024.8.26.0663 (processo principal 1003771-56.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Lenice Sarabó - Rosemari de Moraes - Fls. 148/150: Trata-se de pedido de desbloqueio de valor relativo à restituição de imposto de rendas, o que contemplaria o caráter de verba alimentar.

Contudo, em análise dos autos, verifica-se ausência de pagamento pela parte devedora, tampouco manifestação de interesse em composição para saldar o débito, do qual é de seu conhecimento desde 30/10/2023, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, transferindo ao credor a busca pela satisfação de seu crédito com os atos expropriatórios.

Ademais, verifica-se pela declaração de imposto de rendas, que a parte devedora declara bens, como sendo de propriedade de seu filho, prejudicando também nesse ponto a parte credora, além de atingir, eventualmente, o direito de terceiros.

Assim, com observância ao princípio da efetividade, ao sentir do juízo, é possível a relativização da impenhorabilidade da verba para pagamento de dívida não alimentar, conforme já decidido pela Corte Especial do STJ, pois não se mostra razoável que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, ao menos em parte, considerando o valor devido, sob eventual argumento de impenhorabilidade absoluta, notadamente porque a parte devedora aufere rendimentos mensais, o que descaracteriza comprometimento na manutenção digna de sua vida cotidiana.

Neste contexto, reconheço como penhorável o valor de R$ 292,95 (fls. 140 e 146), relativo à restituição do imposto de rendas, uma vez que, ainda assim, se mantém preservada a subsistência digna da parte devedora e de sua família.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE a favor da parte credora, observados o formulário apresentado e os poderes outorgados.

Sem prejuízo, diga a parte credora, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: JOÃO VITOR DI LORTO SOUTO (OAB 264512/SP), PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES (OAB 218805/SP)
02/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 07:26

Ato ordinatório
03/07/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 22:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 03:31

Suspensão do Prazo
28/12/2024 22:54

Suspensão do Prazo
09/11/2024 02:07

Suspensão do Prazo
07/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:27

Evoluída a classe de 157 para 156
29/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:50

Juntada de Ofício
22/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 12:22

Evoluída a classe de 157 para 156
24/01/2024 16:12

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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