29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032194-59.2021.8.26.0053/33 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Jandyra Santiago de Oliveira -

VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de Jandyra Santiago de Oliveira (depósito(s) de 30/01/24 - EP(0136911-08.2022.8.26.0500) - fls. 57/61). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE.

Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 - Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possi300270 bilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente ou poupança.

O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de levantamento eletrônico.

Nenhum dado deve ser inserido no item observação.

Fica proibida a alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).

CREDOR(ES): Jandyra Santiago de Oliveira Causa própria CPF(s): *71.***.*06-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Nelson Garcia Titos - OAB 72625/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS. 6 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.

Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2025 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 16:21

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
07/05/2025 16:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/05/2025 15:32

Conclusos para Sentença
26/03/2025 16:45

DEPRE - Ofício de Extinção de Precatório
16/02/2025 23:51

Suspensão do Prazo
10/02/2025 03:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2025 11:41

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
31/01/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:25

Remetido ao DJE
30/01/2025 11:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
31/05/2024 08:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/05/2024 16:50

Petição Juntada
22/05/2024 10:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:55

Remetido ao DJE
20/05/2024 16:35

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2024 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2024 16:28

Ato ordinatório
20/05/2024 16:23

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2024 15:33

Suspensão do Prazo
13/02/2024 21:32

Suspensão do Prazo
07/12/2023 21:58

Suspensão do Prazo
20/11/2023 22:33

Suspensão do Prazo
08/11/2023 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:47

Remetido ao DJE
25/10/2023 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 16:59

Deferido o Pedido
23/10/2023 15:26

Conclusos para decisão
21/10/2023 01:55

Suspensão do Prazo
18/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:48

Pedido de Habilitação Juntado
19/05/2023 13:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2023 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 08:16

Remetido ao DJE
08/05/2023 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 16:42

Ato ordinatório
15/12/2022 00:23

Suspensão do Prazo
23/10/2022 12:30

Suspensão do Prazo
30/04/2022 23:34

Suspensão do Prazo
17/04/2022 18:09

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
04/04/2022 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:52

Remetido ao DJE
01/04/2022 20:09

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/04/2022 16:28

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
01/04/2022 16:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/04/2022 14:20

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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