03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000615-81.2021.8.26.0698 - Inventário - Levantamento de Valor - Aurélio Antônio Betini - Luiza Carvalho Betini - - Lorena Carvalho Betini - Converto o julgamento em diligência.

Foram indicados no plano de partilha dois bens, um veiculo e um imóvel de matrícula n. 39.230 do CRI de Monte Alto.

Com relação ao imóvel, foi apresentada matrícula (fls. 260/263), na qual consta a existência de coproprietários sem, contudo, indicação de qual seria a quota parte de cada um deles.

Logo, nos termos do artigo 1.315, parágrafo único, do Código Civil, presumem-se iguais as partes ideais do condôminos.

Dito isso e como constam quatro proprietários, incluindo a de cujus, tem-se que a quota parte de cada condômino é correspondente a 25% do imóvel.

No entanto, constou do plano de partilha que a de cujus possui a fração de 12,5% sobre o imóvel sem, contudo, especificar a razão.

Assim, determino ao inventariante que, em 15 (quinze) dias, apresente novo plano de partilha, com a indicação da fração ideal correta, qual seja, 25% ou, no mesmo prazo, justifique documentalmente a copropriedade da de cujus em relação à fração de 12,5% do imóvel inventariado.

Caso seja retificado o plano de partilha, deverá a inventariante providenciar a retificação da declaração de ITCMD.

Neste caso, apresentada declaração retificada, manifeste-se a Fazenda Pública.

Intime-se via portal.

Após, vista ao Ministério Público.

Por fim, tornem conclusos. - ADV: MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP), MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP), MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP)
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:45

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
09/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:30

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 15:51

Expedição de Alvará.
13/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:09

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:31

Conclusos para despacho
15/03/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
24/02/2023 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:05

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:26

Evoluída a classe de 74 para 39
17/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/01/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 03:54

Suspensão do Prazo
16/11/2022 19:37

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 09:41

Expedição de Certidão.
01/11/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
24/10/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 17:14

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:06

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 09:55

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:45

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 11:40

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
31/05/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
27/05/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
23/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:05

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 14:04

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 17:40

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:04

Conclusos para despacho
27/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:34

Conclusos para despacho
14/09/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2021 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 20:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:32

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001230-55.2022.8.26.0595

Jose Roberto Buccolo Marques

Cleria Marques de Queiroz

Advogado: Jaime Rodrigues de Abreu Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1028085-39.2024.8.26.0001

Malwee Malhas LTDA

Brasileirinhos Comercio de Artigos Infan...

Advogado: Sergio Carneiro Rosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1048232-33.2023.8.26.0224

Banco Bmg S/A.

Donizeti Teixeira

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1048232-33.2023.8.26.0224

Pbl Compra de Creditos Judiciais LTDA - ...

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2023 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1501093-27.2024.8.26.0407

Gilson Jose Batista

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Fabiana Mazini Bassetto Gumiero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 10:14

Exibir Processo