02/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002645-86.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauro Henrique Vian - - Heloisa Helena Vian - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C. - ADV: HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP), HELOISA HELENA VIAN (OAB 377293/SP)
01/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:42

Julgada improcedente a ação
17/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 13:15

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:40

Expedição de Carta.
07/03/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:43

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:03

Ato ordinatório
26/11/2024 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:16

Expedição de Mandado.
15/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 11:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:04

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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