TJSP - 1003454-75.2025.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 23:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:21
Juntada de Petição de contestação
-
05/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003454-75.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Guilherme Aparecido Franco Gomes -
Vistos.
Primeiro, esclareço à parte autora que, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas.
Por esta razão, deixo, por ora, de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, que deverá ser renovado, em sede recursal, para que seja apreciado, caso seja do interesse da parte.
No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias.
Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP) -
02/09/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:06
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
01/09/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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