TJSP - 1038929-96.2018.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA SANTANA

CPF *76.***.*08-52

VERA HELENA VILLELA PINHEIRO LIMA

CPF *79.***.*22-68

GILMAR VIEIRA

CPF *01.***.*45-05

HOZANA CAVALCANTI LEAL

CPF *18.***.*66-91

JULIO CESAR KRELING

CPF *38.***.*16-72

LUCILA HIROMI TOGASHI

CPF *33.***.*18-72

ORLANDO PEDRO CORREA

CPF *92.***.*77-91

SUELI SEVERINO DE FIGUEIREDO

CPF *67.***.*54-85

VERA LUCIA MEI

CPF *90.***.*43-02

APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO

CPF *48.***.*49-83

DOUGLAS MOZARTE SACCOMANO

CPF *93.***.*16-33

FATIMA MARLY DE GODOY ALVES

CPF *29.***.*40-42

Advogados

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB: 58283/SP

CPF *74.***.*90-00

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB: 126465/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1038929-96.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Hozana Cavalcanti Leal -

    Vistos.

    Fls. 562/566: manifeste-se a executada acerca do alegado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Fls. 563: defiro pelo prazo requerido.

    Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

  • 02/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:01

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 01/09/2025 18:38

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 19:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 18:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 11:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/05/2025 17:31

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 10:58

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/05/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 00:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 19:32

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 17:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/11/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 22:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2024 11:20

    Suspensão do Prazo

  • 29/02/2024 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 13:09

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/02/2024 09:58

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:35

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/07/2023 20:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/07/2023 21:16

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/06/2023 17:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/05/2023 19:42

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 27/05/2023 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 11:55

    Recebido o recurso

  • 11/05/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 05:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 00:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/02/2023 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 04:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 09:50

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 23/11/2022 16:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2022 16:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2022 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 07:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 16:32

    Proferido Despacho

  • 17/02/2022 18:22

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2020 04:58

    Suspensão do Prazo

  • 14/11/2020 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 14:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2020 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2020 10:14

    Proferido Despacho

  • 09/10/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2020 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2020 19:42

    Proferido Despacho

  • 02/07/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2020 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2020 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2020 17:40

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 11:43

    Decisão

  • 18/11/2019 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2019 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 15:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/10/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 10:43

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 03/10/2019 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2019 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2019 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2019 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 17:03

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 24/06/2019 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 17:56

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 12/05/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2018 09:34

    Decisão

  • 19/10/2018 09:47

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 14:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2018 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/10/2018 13:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2018 17:49

    Decisão

  • 17/10/2018 17:22

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2018 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2018 09:43

    Decisão

  • 03/09/2018 11:57

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2018 19:40

    Decisão

  • 21/08/2018 16:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2018 16:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2018 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2018 12:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/08/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2018 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/08/2018 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2018 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2018 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 16:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/08/2018 10:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 17:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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