29/08/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
28/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009187-62.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Gabrielle Gonçalves Furriel - Faculdade do Clube Náutico Mogiano -

Vistos.

Do que se deflui dos autos, de rigor o acolhimento da preliminar arguida, senão vejamos.

Com efeito, em decisão proferida nos autos do RE 1304964, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 1154, sob o regime da repercussão geral, gerando a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

Nesses termos, de rigor a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que a instituição de ensino ré, conquanto privada, submete-se ao Sistema Federal de Ensino e encontra-se regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, oriundos do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que ajuíza a ação buscando a expedição de diploma de curso superior.

Questões sobre expedição de diploma, ainda que de instituição privada, que é de competência funcional da Justiça Federal.

Natureza federal da discussão por se sujeitar ao Sistema Federal de Ensino e ser regulada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.

Incompetência absoluta da Justiça Estadual.

Sentença anulada.

Redistribuição à Justiça Federal.

Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000097-27.2023.8.26.0438; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.

Sentença de procedência.

Apelo de ambas as partes.

Exceção de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.

Acolhimento.

Controvérsia atinente a atraso na expedição e registro de diploma.

Aplicabilidade do quanto decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964/SP (Tema nº 1154).

Competência da Justiça Federal, ainda que se trate de instituição privada de ensino e que o pleito seja indenizatório, eis que integrante do Sistema Federal de Ensino e sujeita à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (artigo 16 da Lei nº 9.394/1996).

Interesse da União configurado.

Precedentes.

Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. (TJSP; Apelação Cível 1000894-64.2021.8.26.0020; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processamento do presente feito, e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Mogi das Cruzes, com as homenagens de estilo.

Int. - ADV: GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP), LINDA INÊS DOS SANTOS (OAB 502778/SP), DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA (OAB 208080/SP)
21/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:24

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:31

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:21

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 15:19

Juntada de Mandado
04/07/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:37

Expedição de Mandado.
25/06/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 08:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:29

Conclusos para decisão
20/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 14:31

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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