09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000260-67.2014.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: José Hélio Hércules (Espólio) e outro - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2006 A 2009 PRETENDIDA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA OCUPADA POR MATA NATIVA, NÃO SERVIDA PELOS MELHORAMENTOS MÍNIMOS CTN, ART. 32 NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ISENÇÃO CONDICIONADA CTN, ART. 179 E LC Nº 160/2005, ART. 34 NÃO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIMENTO PELO MUNICÍPIO DA ISENÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS IMPUGNADOS NÃO AFASTADA ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE CPC, ART. 373, INCISO I SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador) - João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2025 0000260-67.2014.8.26.0655; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: SEF - Setor das Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 0000260-67.2014.8.26.0655; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de Várzea Paulista; Advogada: Cristiane Ferreira da Silva Spaniol (OAB: 139687/SP) (Procurador); Apelado: José Hélio Hércules (Espólio) e outro; Advogado: João Carlos Hutter (OAB: 175887/SP)
12/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
05/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 21:30

Expedição de Certidão.
09/08/2024 21:30

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
09/08/2024 15:40

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:41

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
09/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/06/2021 16:01

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2021 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/05/2021 13:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2015 10:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2015 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
19/02/2015 11:13

Transferência de Processo - Saída
19/02/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/10/2014 12:14

Proferido Despacho
09/04/2014 15:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2014 16:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/04/2014 16:22

Expedição de Certidão.
03/04/2014 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/01/2014 18:33

Proferido Despacho
16/01/2014 16:56

Apensado ao processo
15/01/2014 11:08

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/01/2014 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/01/2014 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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