TJSP - 0003577-33.2018.8.26.0041

1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME BENDHEIM JANUARIO

Advogados

JEFFERSON FANTINATI

OAB: 384436/SP

CPF *83.***.*47-56

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 18:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003577-33.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Guilherme Bendheim Januario -

    Vistos.

    Diante do cumprimento integral da pena corporal, acolho a manifestação do Ministério Público e DECLARO EXTINTA a pena CORPORAL imposta ao sentenciado Guilherme Bendheim Januario em relação ao(s) processo(s) de conhecimento 0000777-51.2017.8.26.0628 da Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP, nos termos do Artigo 66, II, da LEP., proceda a serventia: 1. expedição de ofício ao IIRGD, TRE e à Vara de condenação, comunicando o cumprimento integral da pena, e arquivamento do PEC; 2. expedição de Alvará de Soltura, se o caso; 3. arquivamento da guia de Execução Definitiva no BNMP 3.0, se o caso; 4.

    Atualização do histórico de parte (Pena cumprida constando o Trânsito em julgado no complemento da movimentação).

    Por fim, considerando que a extinção da pena em razão do cumprimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 577, parágrafo único, do CPP, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado.

    Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, arquivem-se os autos em definitivo.

    P.I.C. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP)

  • 04/09/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 23:30

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 01/09/2025 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2025 15:16

    Suspensão do Prazo

  • 26/06/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 10:25

    Autos no Prazo

  • 02/05/2023 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2023 16:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/04/2023 18:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/04/2023 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/04/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 23:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 12:08

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2022 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/01/2022 12:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2022 08:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2022 01:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2022 01:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/01/2022 01:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/01/2022 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/01/2022 17:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2022 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 11:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/01/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/01/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 20:41

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2021 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2021 15:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/07/2021 18:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2021 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/07/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 19:15

    Proferido Despacho

  • 26/04/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 16:40

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2020 16:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2020 16:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2020 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2020 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 13:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/08/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 17:49

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/08/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2020 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2020 14:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/07/2020 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 13:01

    Proferido Despacho

  • 21/07/2020 11:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 18:11

    Homologado o Cálculo

  • 07/07/2020 11:51

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2020 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 18:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2020 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2020 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/04/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2020 14:11

    Realizado Cálculo

  • 06/04/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 14:53

    Concedida Progressão de regime

  • 02/04/2020 11:39

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2020 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2020 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 14/03/2020 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:02

    Decisão

  • 04/03/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 17:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2020 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 09:37

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2019 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2019 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2019 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 14:39

    Realizado Cálculo

  • 01/12/2019 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 09:44

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 28/11/2019 09:44

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/11/2019 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/10/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2019 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 17:53

    Decisão

  • 06/09/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 16:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2019 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2019 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 08:47

    Processo Entranhado

  • 18/06/2019 08:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/08/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 18:11

    Homologado o Cálculo

  • 02/08/2018 10:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2018 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2018 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2018 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2018 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/06/2018 09:40

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/06/2018 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2018 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2018 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/06/2018 19:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/06/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2018 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2018 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 13:36

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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