TJSP - 1503400-23.2022.8.26.0536
1ª instância - 02 Criminal de Praia Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2025 15:50
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1503400-23.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANDERSON ANTUNES RODRIGUES VIEIRA DE LIMA -
Vistos.
Fl. 214: Defiro o levantamento do saldo (fl. 210) em favor do sentenciado.
Expeça-se MLE.
Transitado em julgado (fl. 185), arquive-se.
Intime-se. - ADV: FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP) -
08/09/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 14:34
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:10
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
28/08/2025 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503400-23.2022.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - ANDERSON ANTUNES RODRIGUES VIEIRA DE LIMA -
Vistos.
A fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente, nos termos do Código de Processo Penal, constitui caução destinada ao eventual pagamento de multa, despesas processuais e indenização, em caso de condenação judicial transitada em julgado.
Desse modo, na hipótese de condenação definitiva, a caução será utilizada para o pagamento da multa, entre outras obrigações.
Apenas na hipótese de remanescência de valores após as referidas deduções, o saldo será restituído ao depositante, devidamente atualizado, conforme dispõem os artigos 336 e 347 do Código de Processo Penal.
Diante disso, verificando-se que o valor da multa penal e das custas judiciais supera o montante recolhido a título de fiança, determino a compensação, expedindo-se o necessário para tanto.
Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca do valor remanescente, o que deverá ser certificado.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP) -
27/08/2025 13:38
Guia Eletrônica Enviada
-
27/08/2025 13:35
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 16:58
Expedição de Ofício.
-
26/08/2025 15:44
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 09:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 10:31
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/02/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
28/02/2025 16:04
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/02/2025 16:50
Juntada de Petição de Contra-razões
-
19/02/2025 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 13:22
Recebido o recurso
-
19/02/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 09:29
Juntada de Mandado
-
18/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/02/2025 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 16:02
Expedição de Mandado.
-
12/02/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 13:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/02/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 17:34
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
05/11/2024 10:08
Conclusos para julgamento
-
05/11/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 19:10
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/10/2024 22:43
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 19:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/10/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 14:27
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 14:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2024 14:46
Juntada de Mandado
-
03/10/2024 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/10/2024 14:45
Juntada de Mandado
-
02/09/2024 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/09/2024 10:09
Juntada de Mandado
-
31/07/2024 09:26
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 09:19
Expedição de Ofício.
-
29/07/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 09:19
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 09:18
Expedição de Mandado.
-
26/07/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 17:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/04/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 14:10
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 09:52
Autos no Prazo
-
09/11/2022 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2022 13:34
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2024 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
31/10/2022 12:29
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 17:30
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2022 17:30
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/10/2022 15:56
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 13:09
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 16:48
Expedição de Ofício.
-
11/10/2022 14:56
Evoluída a classe de 280 para 283
-
11/10/2022 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2022 14:41
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2022 11:21
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 11:21
Recebida a denúncia
-
11/10/2022 08:34
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/10/2022 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2022 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2022 10:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/10/2022 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/10/2022 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/10/2022 15:44
Mudança de Magistrado
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04/10/2022 15:19
Expedição de Certidão.
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04/10/2022 13:55
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 12:57
Expedição de Alvará.
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04/10/2022 11:39
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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04/10/2022 09:35
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 09:35
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
04/10/2022 07:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Termo de Audiência • Arquivo
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