TJSP - 0000604-39.2014.8.26.0076

1ª instância - Vara Unica de Bilac

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

COMERCIAL RIBEIRO PINTAO IMPORTACAO E EXPORTACAO

CNPJ: 51.091.890/0001-25

Advogados

DANILO HORA CARDOSO

OAB: 259805/SP

CPF *20.***.*35-16

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 51.091.890/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000604-39.2014.8.26.0076 (processo principal 0002632-19.2010.8.26.0076) - Habilitação de Crédito - Pagamento - Comercial Ribeiro Pintão Importação e Exportação Ltda -

    Vistos.

    Ante a manifestação do Banco do Brasil de fls. 1590/1592, encaminhe referido documento à Caixa Econômica Federal, no e-mail de fl. 1521 para que a mesma esclareça como proceder.

    Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

  • 21/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 12:55

    Juntada de Ofício

  • 28/07/2025 12:54

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2025 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2025 09:13

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 00:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2024 06:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 14:13

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 08:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 08:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/05/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 16:04

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/04/2024 16:54

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/01/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 09:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 11:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/09/2023 06:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/06/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:15

    Autos no Prazo

  • 07/02/2023 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2022 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2022 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 03/03/2022 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 11:41

    Decisão

  • 03/03/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 11:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2021 15:43

    Autos no Prazo

  • 06/12/2021 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 13:58

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/02/2021 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2021 13:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/01/2021 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2021 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 15:58

    Decisão

  • 30/11/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2020 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 20/08/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 16:22

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2019 15:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2019 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 18:32

    Decisão

  • 03/10/2019 11:23

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 17:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2019 17:43

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 17:42

    Serventuário

  • 18/09/2019 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 11:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2019 17:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 16:12

    Decisão

  • 25/06/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2019 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 18:42

    Serventuário

  • 14/02/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2019 17:39

    Decisão

  • 05/02/2019 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 15:24

    Decisão

  • 14/01/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 17:47

    Decisão

  • 29/11/2018 09:18

    Decisão

  • 20/08/2018 15:05

    Incidente Processual Instaurado

  • 09/08/2018 12:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/08/2018 12:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 31/07/2018 10:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 27/07/2018 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2018 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2018 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2018 13:29

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 07/06/2018 14:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 25/05/2018 15:52

    Decisão

  • 14/05/2018 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/05/2018 16:25

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/01/2018 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 13:40

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 30/11/2017 14:35

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 29/11/2017 15:33

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/11/2017 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2017 15:48

    Decisão

  • 16/08/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2017 13:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/05/2017 13:39

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/05/2017 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2017 15:48

    Decisão

  • 27/03/2017 16:55

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2017 15:53

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2017 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 16:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/02/2017 14:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2017 18:17

    Autos no Prazo

  • 01/02/2017 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2017 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2017 11:49

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2017 11:38

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2017 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2017 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2017 16:40

    Decisão

  • 24/01/2017 13:23

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2017 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2016 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2016 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2016 12:02

    Autos no Prazo

  • 21/11/2016 11:48

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2016 11:48

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2016 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2016 13:42

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2016 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2016 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/09/2016 18:15

    Autos no Prazo

  • 23/09/2016 11:46

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2016 15:48

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2016 15:32

    Expedição de Carta.

  • 22/09/2016 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 19/09/2016 12:57

    Decisão

  • 16/09/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2016 14:43

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2016 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2016 16:41

    Decisão

  • 09/09/2016 17:47

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2016 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/08/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2016 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 14:21

    Decisão

  • 11/08/2016 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 17:21

    Decisão

  • 18/07/2016 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2016 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2016 18:56

    Autos no Prazo

  • 23/06/2016 12:00

    Decisão

  • 22/06/2016 16:54

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2016 16:54

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2016 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 13:36

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/03/2016 15:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/03/2016 14:54

    Decisão

  • 16/03/2016 16:47

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2016 10:17

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2016 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 15:35

    Decisão

  • 07/03/2016 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2016 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2016 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2016 18:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/02/2016 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 14:36

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2016 18:31

    Autos no Prazo

  • 28/01/2016 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2016 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2016 13:44

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2016 13:44

    Expedição de Carta.

  • 28/01/2016 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2016 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2016 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2016 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2015 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2015 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2015 18:55

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2015 13:39

    Decisão

  • 25/11/2015 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2015 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2015 17:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/08/2015 15:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/08/2015 16:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 13/08/2015 16:06

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2015 15:17

    Decisão

  • 13/08/2015 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2015 09:05

    Juntada de Ofício

  • 27/07/2015 09:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional

  • 21/07/2015 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2015 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2015 13:48

    Decisão

  • 14/07/2015 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 13:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2015 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2015 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 15:17

    Decisão

  • 30/06/2015 10:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2015 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2015 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2015 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2015 16:51

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2015 16:51

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2015 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 14:19

    Decisão

  • 12/06/2015 14:35

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2015 14:34

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2015 14:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 25/05/2015 09:24

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 21/05/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2015 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 16:12

    Decisão

  • 12/05/2015 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2015 11:58

    Autos no Prazo

  • 06/05/2015 17:32

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2015 17:32

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2015 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2015 14:15

    Decisão

  • 27/04/2015 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2015 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2015 16:53

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2015 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2015 11:43

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 19/03/2015 09:40

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/03/2015 10:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 11/03/2015 15:17

    Autos no Prazo

  • 10/03/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2015 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2015 18:26

    Decisão

  • 27/02/2015 10:31

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2015 10:24

    Decisão

  • 25/02/2015 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2015 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2015 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2015 16:49

    Decisão

  • 13/02/2015 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2015 15:46

    Decisão

  • 03/02/2015 11:08

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2015 17:44

    Decisão

  • 30/01/2015 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2015 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2015 14:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 24/11/2014 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 10/11/2014 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2014 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2014 16:40

    Decisão

  • 09/10/2014 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2014 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2014 15:47

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2014 15:41

    Juntada de Ofício

  • 09/10/2014 14:07

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 07/08/2014 08:13

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 05/08/2014 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2014 10:53

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 31/07/2014 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2014 13:41

    Serventuário

  • 28/07/2014 11:48

    Decisão

  • 28/07/2014 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2014 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2014 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2014 19:05

    Serventuário

  • 26/06/2014 16:12

    Proferido Despacho

  • 11/06/2014 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2014 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 16:41

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2014 16:41

    Expedição de Carta.

  • 04/06/2014 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2014 14:20

    Proferido Despacho

  • 20/05/2014 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2014 14:38

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2014 15:57

    Decisão

  • 22/04/2014 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2014 13:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2014 15:37

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual

  • 03/04/2014 08:09

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 27/03/2014 11:57

    Autos no Prazo

  • 25/03/2014 14:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2014 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 11:26

    Decisão

  • 18/03/2014 14:48

    Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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