TJSP - 0006161-51.2022.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006161-51.2022.8.26.0003 (processo principal 1000580-47.2019.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Horacio Augusto de Souza Neto - - Juliana Ripani de Souza - BANCO SANTANDER BRASIL S/A -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão de fls. 266/269: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que homologou cálculo pericial no incidente de cumprimento de sentença.
O Agravante alega enriquecimento sem causa do Agravado devido à homologação dos cálculos, que seriam superiores ao valor do imóvel e não considerariam o tempo de residência do Agravado no imóvel.
II.
A questão em discussão consiste em verificar se a homologação dos cálculos periciais implica enriquecimento sem causa e se a decisão interlocutória deve ser reformada.
III.
Razões de Decidir: A decisão recorrida rejeitou a impugnação aos cálculos, considerando que foram realizados conforme os parâmetros contratuais e legais, incluindo juros e correção monetária.
Não há enriquecimento sem causa, pois os cálculos abrangem a restituição de valores pagos, com compensação pela taxa de ocupação do imóvel.
IV.
Tese de julgamento: 1.
A homologação dos cálculos periciais não implica enriquecimento sem causa. 2.
A restituição de valores pagos deve abranger todos os valores pagos, com incidência de juros e correção monetária.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025019-03.2025.8.26.0000; Relator (a): L.
G.
Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Considerando que o agravo interposto contra a decisão que homologou os cálculos periciais foi desprovido, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito.
Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, os valores já bloqueados nos autos deverão ser liberados em favor do exequente, em razão do bloqueio anteriormente realizado, não se justificando a liberação ao devedor, ainda que reconhecida a nulidade da intimação anterior, cujo eventual prejuízo restou sanado com a reabertura do prazo para interposição do recurso, ora julgado.
Int. - ADV: MARCIO NILSON DE LIMA (OAB 153156/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP), MARCIO NILSON DE LIMA (OAB 153156/SP), VITOR TEIXEIRA BARBOSA (OAB 232139/SP) -
29/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:01
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 21:34
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 15:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 14:13
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 06:28
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 15:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 10:37
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
12/08/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 16:16
Bloqueio/penhora on line
-
23/07/2024 11:59
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
12/04/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/02/2024 16:45
Expedição de Ofício.
-
29/02/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 21:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 12:28
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
10/01/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 22:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2023 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 17:08
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
06/09/2023 16:08
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 12:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2023 09:32
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:09
Expedição de Ofício.
-
16/06/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 14:55
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/05/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 18:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2023 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2023 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 18:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
13/03/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2023 17:25
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2023 11:42
Juntada de Outros documentos
-
22/12/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2022 17:29
Nomeado Perito
-
02/12/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 11:55
Recebidos os autos da Contadoria
-
02/12/2022 11:55
Realizada Informação da Contadoria
-
03/10/2022 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
27/09/2022 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 18:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2022 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2022 15:14
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
28/07/2022 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2022 13:25
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 10:51
Conclusos para julgamento
-
29/06/2022 10:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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