10/09/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 08:00

Conclusos para despacho
09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:16

Recebido o recurso
08/09/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503786-69.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CHRISTOFFER CARVALHO SILVA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR CHRISTOFFER CARVALHO SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, §4°, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, no valor, cada qual, de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à data do fato, com correção monetária desde esta mesma data, diante de sua condição econômica.

Vislumbrando a presença dos pressupostos de aplicação das penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 43 e seguintes do Código Penal Brasileiro, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Primeiramente, pela de prestação de serviços gratuitos à comunidade, devendo o condenado prestar uma hora de tarefa por dia de condenação, devendo tal serviço, ainda, ser prestado aos sábados, domingos e feriados, ou dias úteis, desde que não haja prejuízo a sua jornada normal de trabalho.

Caberá ao Juiz da Execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, junto ao qual o condenado irá trabalhar gratuitamente.

Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, pela pena de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinado a entidade pública ou privada com destinação social, indicada pelo Juízo da Execução.

O condenado poderá apelar em liberdade porque respondeu ao procedimento nesta condição e o Juízo não vislumbra como presentes os requisitos da prisão cautelar.

Por fim, ainda que tenha havido pleito formal do Ministério Público, visando indenização pelos prejuízos cíveis eventualmente sofridos pela vítima, em valor mínimo, o Juízo entende que, não havendo instrução específica, com contraditório a respeito do tema, e provas suficientes a sustentar o pedido indenizatório, seja material ou moral a ser reparado, fica o Juízo impossibilitado de arbitrar qualquer valor nesta seara, sob pena de violação da ampla defesa.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as comunicações de praxe e adote o necessário ao cumprimento da pena.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LEONARDO MACHADO FROSSARD (OAB 239702/SP)
27/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:20

Recebido o recurso
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:19

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
16/08/2025 09:51

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
09/04/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:52

Juntada de Mandado
12/03/2025 06:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:44

Juntada de Mandado
19/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 16:25

Juntada de Mandado
09/02/2025 06:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:17

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:15

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:15

Expedição de Mandado.
30/01/2025 12:14

Expedição de Mandado.
30/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:50

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
29/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/01/2025 16:49

Expedição de Ofício.
29/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
24/01/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/11/2024 06:50

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:12

Expedição de Carta precatória.
02/09/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/04/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 17:41

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
17/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 02:27

Suspensão do Prazo
18/03/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 17:03

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
13/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:06

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:06

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
27/02/2024 15:08

Evoluída a classe de 279 para 283
27/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Denúncia
22/02/2024 15:34

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 20:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 19:30

Expedição de Certidão.
15/01/2024 19:02

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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