11/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001585-78.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Mauricio Neto Ltda - Associação de Pilotos Amdores de Automóvel Misto de Competição, Mnotocicletas e Preparadores do Estado de Ms - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à empresa autora a importância de R$ 14.573,00 (quatorze mil, quinhentos e setenta e três reais), atualizada monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora desde a citação.

A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PIC. - ADV: MARIANA STÉFANO IRICEVOLTO ZAMBELI (OAB 489442/SP), NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS)
20/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
03/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
21/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 16:48

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 16:31

Juntada de Carta precatória
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:23

Ato ordinatório
11/09/2024 17:09

Expedição de Carta precatória.
10/09/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
15/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 13:41

Ato ordinatório
08/08/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 11:36

Expedição de Carta.
17/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/07/2024 09:29

Conclusos para decisão
11/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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