05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005973-95.2019.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Leite (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1.

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.

ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO.

ATENDIMENTO NEGLIGENTE EM UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM OMISSÃO EM EXAMES PREVENTIVOS (COMO COLONOSCOPIA), LEVANDO A AGRAVAMENTO DE HEMORROIDAS PARA ADENOCARCINOMA, COM NECESSIDADE DE CIRURGIA, QUIMIOTERAPIA E COLOSTOMIA TEMPORÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA (ART. 37, §6º, CF), DISPENSANDO PROVA DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL, COM EXCEÇÃO APENAS PARA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

NEXO CAUSAL COMPROVADO POR LAUDOS PERICIAIS E DOCUMENTOS MÉDICOS, ATESTANDO QUE DIAGNÓSTICO PRECOCE PODERIA EVITAR COMPLICAÇÕES.

AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA, POIS O APELADO BUSCOU ATENDIMENTO PÚBLICO REITERADAMENTE. 2.

DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO POR COMPROVANTES DE DESPESAS COM TRANSPORTE, MEDICAMENTOS, CONSULTAS PRIVADAS E HOSPITALARES (ART. 402, CC), JUSTIFICADO PELA FALHA DO SUS EM FORNECER ATENDIMENTO ADEQUADO.

DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FUNDAMENTADOS NA VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF), SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTE DE DOR INTENSA, ANEMIA GRAVE, COLOSTOMIA E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA, ALÉM DE CICATRIZES PERMANENTES.

QUANTUM DE R$ 13.409,18 (MATERIAIS), R$ 80.000,00 (MORAIS) E R$ 30.000,00 (ESTÉTICOS) PROPORCIONAL, ALINHADO A JULGADOS SEMELHANTES ENVOLVENDO AGRAVAMENTO ONCOLÓGICO POR OMISSÃO MÉDICA. 3.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL DESDE A CITAÇÃO PARA DANOS MATERIAIS E DESDE O EVENTO DANOSO PARA MORAIS E ESTÉTICOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL (ART. 944, CC). 4.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica de Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) (Procurador) - Bruna Girardi (OAB: 339345/SP) - Amanda Corral Furlan (OAB: 502666/SP) - Barbara Girardi (OAB: 471892/SP) - Henrique Martini Monteiro (OAB: 249187/SP) (Procurador) - 1º andar
14/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:29

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 19:25

Julgada Procedente a Ação
04/12/2024 14:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Alegações finais
27/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
27/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 05:05

Juntada de Petição de Alegações finais
16/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 19:23

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 18:06

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:26

Suspensão do Prazo
11/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
10/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 21:14

Conclusos para despacho
25/02/2024 03:39

Expedição de Certidão.
25/02/2024 03:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
14/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
19/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
19/11/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 23:55

Suspensão do Prazo
08/11/2023 20:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:57

Ato ordinatório
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:47

Expedição de Mandado.
27/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 21:51

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:57

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 13:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 00:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
30/09/2023 12:07

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:26

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/09/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2023 10:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:33

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:08

Conclusos para decisão
19/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:13

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 12:42

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:02

Expedição de Certidão.
01/06/2023 07:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
21/05/2023 18:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:33

Conclusos para decisão
18/05/2023 14:18

Conclusos para despacho
18/05/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:58

Ato ordinatório
15/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
08/05/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 16:07

Protocolo Juntado
18/01/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:53

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:28

Expedição de Certidão.
13/05/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 09:31

Expedição de Certidão.
12/05/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/05/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:54

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:30

Suspensão do Prazo
07/11/2021 10:12

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:35

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:32

Expedição de Ofício.
22/10/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 10:48

Expedição de Certidão.
09/04/2021 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:02

Expedição de Ofício.
05/03/2021 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2021 10:29

Expedição de Certidão.
06/02/2021 02:56

Suspensão do Prazo
30/01/2021 09:58

Expedição de Certidão.
23/01/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 17:08

Expedição de Certidão.
18/12/2020 08:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 11:46

Juntada de Outros documentos
01/12/2020 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2020 14:44

Conclusos para decisão
26/11/2020 14:24

Conclusos para despacho
23/11/2020 00:12

Expedição de Certidão.
16/11/2020 18:55

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 17:32

Expedição de Certidão.
12/11/2020 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2020 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 17:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2020 11:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 15:41

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
12/04/2020 17:27

Suspensão do Prazo
29/03/2020 13:15

Suspensão do Prazo
19/03/2020 05:13

Suspensão do Prazo
12/03/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 11:27

Conclusos para decisão
13/02/2020 11:08

Conclusos para despacho
24/11/2019 01:55

Expedição de Certidão.
13/11/2019 18:09

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 11:07

Expedição de Certidão.
13/11/2019 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 17:53

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:46

Expedição de Certidão.
18/10/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 04:41

Expedição de Certidão.
27/09/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:43

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:37

Expedição de Certidão.
25/09/2019 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2019 12:01

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2019 12:00

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 11:41

Conclusos para despacho
08/08/2019 11:44

Juntada de Petição de contestação
29/07/2019 04:31

Suspensão do Prazo
16/07/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 14:59

Juntada de Mandado
09/07/2019 10:31

Expedição de Certidão.
03/07/2019 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 19:36

Expedição de Certidão.
28/06/2019 18:33

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:27

Expedição de Mandado.
28/06/2019 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 17:38

Recebida a Petição Inicial
07/06/2019 17:26

Conclusos para despacho
07/06/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/06/2019 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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