18/09/2025 19:23

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036132-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogério da Paixão -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
02/09/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:23

Recebido o recurso
29/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036132-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rogério da Paixão - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rogério da Paixão em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:38

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003212-33.2024.8.26.0596

Andre Luiz Nascimento

Buonny Projetos e Servicos de Riscos Sec...

Advogado: Raquel Vieira Chaves do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0006098-93.2016.8.26.0566

Carina Luana Barboza Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Walter Apolinario de Paiva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2019 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0006098-93.2016.8.26.0566

Carina Luana Barboza Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Valter Apolinario de Paiva

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0006098-93.2016.8.26.0566

Justica Publica

Nilton da Silva Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2016 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0015956-05.2023.8.26.0114

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Enoc da Silva Barros ME

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2022 18:19

Exibir Processo