03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077280-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Liliane Garcia Dutra - - Ligia Abram dos Santos, - - Jose Aldeci de Lima -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO.

Intimem-se. - ADV: AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP), AMANDA DE CAMARGO DIONISIO (OAB 424253/SP)
02/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 16:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
31/05/2025 21:04

Suspensão do Prazo
17/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 01:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:15

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
23/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:22

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:21

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:41

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2024 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/10/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:29

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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