05/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001029-31.2025.8.26.0005/SPRÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458)SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais).

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024.

Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Dez dias para interposição de recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação).

Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial.

Todas as demais taxas e despesas processuais devem ser recolhidas através das custas emitidas pelo sistema EPROC (Microsoft Word - 18.

Infoeproc nº 18 - Custas JEC v. 2.0).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 14:29

Intimado em Secretaria
03/09/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 09:21

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 16:24

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:10

Decisão interlocutória
23/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:23

Juntado(a)
23/07/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 11:05

Intimado em Secretaria
22/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:12

Decisão interlocutória
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 09:23

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
07/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 14:15

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 16:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
10/06/2025 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:52

Determinada a citação
09/06/2025 13:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:11

Juntado(a)
09/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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