12/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 15:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 03:04:46, 3ª Vara Cível.
16/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
31/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:25

Conclusos para decisão
27/08/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
24/11/2023 21:18

Suspensão do Prazo
11/11/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 15:09

Conclusos para despacho
06/10/2023 05:46

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 14:39

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 16:53

Expedição de Carta.
24/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tatiane Rose Alambert (OAB 367841/SP) Processo 1004995-63.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pamella Cristina Spinelli Coelho, Viviane de Cássia Viana -

Vistos.

Fls. 120/121: Acolho como emenda à petição inicial.

Anote-se à exclusão da instituição financeira demandada.

Trata-se de ação de ação indenizatória proposta por PAMELLA CRISTINA SPINELLE e VIVIANE DE CÁSSIA VIANA contra ARICIA THAIS FAGUNDES LTDA (MD VEÍCULOS).

Narram as autoras, em suma, que negociaram com a ré a aquisição de um automóvel CHVROLET PRISMA, pelo valor total de R$ 42.504,96, a serem pago através de financiamento bancário.

Na ocasião a ré teria assegurado-lhe que o veículo estava em plenas condições de rodagem, de maneira que a venda foi concretizada.

Todavia, pouco tempo depois, o bem começou a apresentar diversos problemas mecânicos, motivo pelo qual as requerentes compareceram ao estabelecimento da ré, pois ainda estava no prazo da garantia.

O veículo foi restituído às autoras após o reparo efetuado por oficina de confiança da demandada, mas não adiantou, de modo que os problemas ainda continuaram.

Diante disto, as requerentes manifestaram o desejo em desfazer o negócio, tendo inclusive deixado de pagar as prestações do parcelamento, sendo que o veículo foi alvo de ação de busca e apreensão e já está na posse da instituição financeira.

Pedem como tutela de urgência, que a ré seja compelida a restituir os valores pagos pelas requerentes, além das despesas para conserto do veículo.

No mérito, requerem a condenação da parte passiva à reparação por danos morais, tornando definitiva a tutela pleiteada.

Juntaram documentos às fls. 23/82. É o relatório.

Decido.

A título de cognição sumária, razão não assiste quanto a pretensão do deferimento da tutela provisória.

Cumpre informar que o requerimento se confunde com o pedido principal, de modo que eventual concessão esgotaria o próprio objeto da ação.

Ademais, vale lembrar que um dos atributos que permeiam o instituto da tutela de urgência, é a possibilidade de reversão da decisão que a deferiu, nos termos do art.300, § 3°, do CPC. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Nesse sentido, denota-se que eventual concessão da tutela, na forma requerida, impediria o retorno ao status a quo, em caso de reforma da decisão.

Dito isso, os fatos narrados na inicial deverão ser submetidos ao contraditório e ampla defesa, a fim de apurar com mais exatidão a dimensão dos eventuais prejuízos ocasionados pela requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela.

Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art.334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato.

CITE-SE e intime-se a ré, por Correio, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 09:53

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 09:22

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 09:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:57

Determinada a emenda à inicial
31/03/2023 12:52

Conclusos para decisão
29/03/2023 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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