11/09/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505602-33.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADEMILSON VIEIRA PEREIRA - Após, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

ADEMILSON VIEIRA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia que, no dia 27 de maio de 2025, por volta das 20h15min, na Avenida João Felizardo, nº 966, Vila Antunes, na cidade de Cajati/SP, comarca de Jacupiranga/SP, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 08 (oito) eppendorfs de cocaína, com peso bruto de 11,89 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O réu foi preso em flagrante delito em 27 de maio de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia realizada no dia 28 de maio de 2025.

A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2025.

O réu foi devidamente notificado e apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído, pugnando pela concessão de liberdade provisória.

Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o réu.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos exatos termos da denúncia, com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, regime aberto e substituída a sanção por restritiva de direitos.

A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas ou, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão punitiva estatal é parcialmente procedente.

A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e, conclusivamente, pelo Laudo Químico-Toxicológico de fls. 62/64, o qual atestou que a substância apreendida é cocaína, com massa líquida de 3,59 gramas.

Quanto à autoria, esta é inconteste, recaindo sobre o acusado, que em nenhum momento negou a posse da substância.

A controvérsia reside, contudo, na finalidade da posse do entorpecente (animus do agente).

O policial militar NILO DAS DORES SOUZA, em juízo, relatou que estavam em patrulhamento no local, ponto conhecido de venda de drogas, ocasião em que avistaram o réu.

O increpado, ao ver a viatura, dispensou uma sacola, sendo abordado.

Na sacola, havia 8 eppendorfs de cocaína.

O acusado negou ser usuário de drogas, afirmando que levaria a droga para outra pessoa, de nome Ana.

O local é conhecido como ponto de venda de drogas.

Não abordou o réu em datas anteriores.

PAULO ROBSON FERREIRA, sob contraditório, relatou que estava em patrulhamento pela avenida João Felizardo, ocasião em que viram o réu, que demonstrou nervosismo, mudando a direção para a qual estava caminhando.

Aduziu que, diante de tal fato, o réu foi abordado.

Com ele, localizaram entorpecentes, os quais o réu alegou que pertenciam a Ana, para quem os levaria.

O increpado negou ser usuário, afirmando que buscou a droga para Ana, sua vizinha.

Nunca havia abordado o réu, tampouco o conhecia de data anterior.

Em seu interrogatório ADEMILSON VIEIRA PEREIRA, afirmou que estava trabalhando no dia, mas foi para a cidade.

Comprou 8 eppendorfs para uso próprio.

Usava droga havia 4 meses.

Pagou 5 reais em cada eppendorfs.

Não disse que era usuário à época dos fatos, porque ficou apavorado.

Inventou que ia entregar drogas para outra pessoa.

Trabalha na área rural, e veio à cidade para comprar diversos produtos, entre eles a cocaína.

Pois bem.

Para a configuração do crime de tráfico de drogas, é necessária a comprovação do dolo específico do agente, qual seja, a finalidade de comercialização ou entrega a terceiros.

No presente caso, pairam dúvidas insanáveis sobre a destinação mercantil do entorpecente.

Os policiais, embora tenham agido no exercício regular de sua função, não presenciaram qualquer ato de mercancia.

A abordagem decorreu da atitude do réu, que, embora suspeita, é compatível tanto com a de um traficante quanto com a de um usuário que teme ser flagrado na posse de substância ilícita.

Ademais, a quantidade de droga apreendida especialmente a massa líquida de 3,59 gramas de cocaína não é exorbitante e não se mostra incompatível com a alegação de posse para consumo pessoal.

Nesse contexto, não foram apreendidos com o réu outros apetrechos tipicamente associados à traficância, como balança de precisão, anotações de contabilidade do tráfico ou dinheiro em grande quantidade e notas trocadas.

Por conseguinte, a versão apresentada pelo réu em juízo, de que é usuário e adquiriu a droga para consumo, mostra-se plausível, diante da ausência de outros elementos probatórios de tráfico.

No mais, o fato de os próprios policiais confirmarem que não conheciam o réu de outras atividades ilícitas, somado à sua primariedade em crimes de tráfico (fls. 23/24), reforça a dúvida sobre a traficância.

Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório para demonstrar a finalidade comercial da droga, a desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 é medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Desclassificada a conduta, a pena a ser aplicada é aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06.

Considerando as circunstâncias do caso, a primariedade do réu e a quantidade de droga, entendo como suficiente e adequada a aplicação da medida de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no inciso I do referido artigo.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para DESCLASSIFICAR a conduta imputada a ADEMILSON VIEIRA PEREIRA do crime previsto no artigo 33, caput, para aquele do artigo 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e, por conseguinte, aplico-lhe a pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Tendo em vista que a pena aplicada não implica em privação de liberdade, expeça-se, com urgência, alvará de soltura clausulado em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.

Determino a destruição da droga apreendida.

Sem custas, ante a natureza da decisão.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

A mídia será juntada aos autos ainda nesta data, ficando à disposição das partes".

NADA MAIS - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP)
08/09/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:06

Juntada de Alvará
08/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:20

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
21/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505602-33.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADEMILSON VIEIRA PEREIRA -

Vistos.

Atendendo ao disposto do artigo 316, parágrafo único do Código Penal, incluído pela Lei nº 13964/2019, que prevê reexame obrigatório da preventiva a cada 90 dias, bem como ao Comunicado CG nº 78/2020, passo a reavaliar da prisão preventiva decretada ao Réu ADEMILSON VIEIRA PEREIRA, que foi preso preventivamente pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

A prisão preventiva do acusado foi decretada na data de 28/05/2025, nos termos da decisão judicial proferida às fls. 29/35.

Da análise dos autos, vislumbro que, por ora, remanescem presentes os requisitos objetivos e subjetivos ensejadores da decretação da segregação cautelar, inexistindo alteração fática ou jurídica relevante.

Posto isto, na forma do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso, de ofício, a custódia cautelar vigente nos presentes autos e MANTENHO a prisão preventiva do acusado, com fundamento nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, com as mesmas razões de decidir expostas na aludida decisão.

Ciência ao MP e à Defesa.

Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSÉ DI MIRANDA (OAB 459425/SP)
20/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
29/07/2025 10:32

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:54

Expedição de Mandado.
25/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
18/07/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 12:19

Juntada de Mandado
18/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 22:17

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:45

Evoluída a classe de 279 para 300
29/05/2025 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 20:29

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:01

Juntada de Mandado
28/05/2025 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2025 15:40

Mudança de Magistrado
28/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:13

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:13

Evoluída a classe de 279 para 300
28/05/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 23:59

Mudança de Magistrado
27/05/2025 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/05/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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