04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048398-86.2017.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - João Carlos Ferreira Julio - - Vera Regina Rodrigues Ferreira Julio - Antonio Gonçalves Magalhães - - Joaquim Magalhaes Neto - Ad Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que foi apresentada a nota devolutiva de pp. 407/408, na qual o 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP recusou a averbação da penhora determinada por este juízo, sob os seguintes fundamentos: Ausência de comunicação da penhora via sistema eletrônico penhora online, conforme disposto no art. 1º do Provimento CGJ/SP nº 30/2011; Ausência de indicação do fiel depositário, nos termos do art. 239 da Lei nº 6.015/73; Violação ao princípio da continuidade registral, uma vez que o executado não figura como proprietário ou titular de direitos na matrícula nº 59.167.

Contudo, verifico que a matrícula em questão não é individualizada e que o executado Joaquim Magalhães Neto, embora não conste como proprietário formal,adquiriu e quitouo lote 08 da quadra I do loteamento Parque Residencial Damha IV, conforme documentos juntados aos autos, inclusive manifestação da loteadora AD Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embora o executado não figure como proprietário na matrícula, o executado possuidireitos aquisitivossobre o bem, os quais sãopenhoráveis, nos termos do art. 835, §1º do CPC.

Diante da impossibilidade técnica de anotação da penhora pelo sistema ARISP, serve esta decisão como MANDADO DE AVERBAÇÃO, nos termos do art. 217 da Lei nº 6.015/73.

Autor beneficiário da justiça gratuita.

Assim, determino aaverbação da penhora dos direitos aquisitivosdo executado Joaquim Magalhães Neto, CPF *64.***.*66-13 sobre o seguinte imóvel: Lote 08, quadra I, loteamento Parque Residencial Damha IV, localizado na Rua Padre Antônio Toloi Stafuzza, com as seguintes medidas: frente de 14 metros; lateral direita de 32,50 metros (confrontando com o lote 07); lateral esquerda de 32,50 metros (confrontando com o lote 09); fundos de 14 metros (confrontando com o lote 13); encerrando área de 455 m², registrado sob a matrícula nº 3/59167 (matrícula não individualizada), em nome de AD Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Determino, ainda, a averbação dosdireitos aquisitivos sobre duas frações ideais de 1/548 avos, objeto das matrículas nº 59.286 e 59.287.

O valor da dívida atualizado em 01/06/2024 é deR$ 310.690,32 (trezentos e dez mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos).

Fica nomeado comofiel depositárioo exequenteJoão Carlos Ferreira Júlio, CPF *33.***.*72-72, nos termos do art. 159 do CPC.

Cabe à parte exequente providenciar a impressão nos autos e o cumprimento no respectivo ofício imobiliário.

Intime. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP), TALISSA GONÇALVES DE SOUSA MERLUZZI (OAB 240424/SP), ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA (OAB 153207/SP), ANA CLAUDIA HIPOLITO MODA (OAB 153207/SP), TALISSA GONÇALVES DE SOUSA MERLUZZI (OAB 240424/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP), MARCIO RODRIGO BROGNA (OAB 169732/SP)
03/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:43

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 23:23

Suspensão do Prazo
24/04/2025 01:45

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:55

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:52

Apensado ao processo
18/12/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 20:03

Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
26/09/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
11/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 21:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:05

Ato ordinatório
19/08/2023 23:32

Suspensão do Prazo
16/08/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:01

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 00:45

Suspensão do Prazo
03/06/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 08:49

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:44

Conclusos para despacho
15/02/2021 01:36

Suspensão do Prazo
20/12/2020 07:45

Suspensão do Prazo
02/12/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 15:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:54

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:27

Conclusos para despacho
30/09/2020 16:42

Expedição de Certidão.
03/06/2019 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 18:26

Juntada de Mandado
23/05/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 18:08

Expedição de Mandado.
17/05/2019 14:42

Proferido Despacho
17/05/2019 11:25

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:42

Conclusos para decisão
12/03/2019 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 15:23

Proferido Despacho
27/02/2019 11:01

Conclusos para despacho
25/02/2019 15:09

Conclusos para decisão
06/02/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2018 10:39

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 17:17

Conclusos para decisão
14/11/2018 11:40

Proferido Despacho
14/11/2018 11:12

Conclusos para despacho
09/11/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 14:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2018 18:35

Juntada de Mandado
31/10/2018 12:07

Conclusos para decisão
23/10/2018 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2018 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2018 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 18:26

Expedição de Mandado.
02/10/2018 16:00

Proferido Despacho
02/10/2018 15:19

Conclusos para despacho
01/10/2018 15:57

Conclusos para decisão
21/09/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 10:50

Conclusos para despacho
25/07/2018 15:12

Conclusos para decisão
23/07/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2018 11:49

Juntada de Mandado
03/07/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2018 18:35

Expedição de Mandado.
12/06/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 16:08

Proferido Despacho
11/06/2018 13:52

Conclusos para despacho
11/06/2018 11:44

Conclusos para decisão
04/06/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 16:34

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 15:47

Conclusos para despacho
11/05/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 12:40

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 15:40

Juntada de Outros documentos
19/04/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 11:15

Conclusos para despacho
17/04/2018 13:29

Conclusos para decisão
13/04/2018 12:49

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2018 11:43

Conclusos para despacho
05/04/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2018 17:21

Bloqueio/penhora on line
15/02/2018 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:19

Expedição de Certidão.
18/01/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 15:57

Expedição de Certidão.
17/01/2018 15:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 15:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 02:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2017 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 10:37

Expedição de Carta.
20/09/2017 17:21

Expedição de Carta.
20/09/2017 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 10:29

Conclusos para despacho
19/09/2017 09:52

Conclusos para decisão
18/09/2017 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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