29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002225-38.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1000887-17.2022.8.26.0609) (processo principal 1000887-17.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Christopher Nicholas Valerio da Silva - Espólio de Pedro Basile - - Espólio de Filomena Lea Cimino Basile -

Vistos.

Tendo em vista a notícia sobre o integral pagamento do débito (p. 44), DOU POR SATISFEITA a obrigação, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o presente incidente de cumprimento de sentença.

Considerando que a parte Exequente apresentou formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor desta, atentando a serventia eventual necessidade de reserva de valor para o pagamento de custas porventura devidas, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto Nº 951/2023.

Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta.

Quanto as custas deste incidente, não foram observados os termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 e Lei n. 11.608/2003, com redação dada pela Lei n. 17.785/2023, havendo custas remanescentes.

Estas, em virtude do Princípio da Causalidade, devem ser recolhidas pela parte Executada.

Desse modo, fica a parte intimada, por seu Patrono, para que providencie o recolhimento das custas de cumprimento de sentença (2% sobre o valor apontado na planilha inicial, devidamente atualizada / 5 UFESPs, para o caso das custas serem inferiores ao mínimo legal), no prazo de 60 (sessenta) dias.

Decorrido o prazo sem recolhimento, providencie a z.

Serventia emissão de certidão para fins de inscrição em Dívida Ativa do Estado.

Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), VALDECI CODIGNOTO (OAB 41731/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE (OAB 20112/SP), CHRISTOPHER NICHOLAS VALERIO DA SILVA (OAB 462477/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
30/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:26

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:30

Apensado ao processo
14/05/2025 10:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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