26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1501717-50.2019.8.26.0052; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE SOUZA NUCCI; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501717-50.2019.8.26.0052; Homicídio Qualificado; Recorrente: Raimundo Jesus dos Santos; Def.

Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
13/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:20

Recebido o recurso
08/08/2025 15:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
20/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/07/2025 20:59

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
01/07/2025 11:57

Mudança de Magistrado
01/07/2025 11:55

Conclusos para julgamento
30/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 13:02

Juntada de Mandado
20/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:46

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:46

Suspensão do Prazo
28/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 12:24

Reativação do Processo
14/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:45

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:08

Expedição de Carta precatória.
10/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:28

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
18/11/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 14:12

Juntada de Mandado
13/11/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 17:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 17:53

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
23/09/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:30:00, 1ª Vara do Júri.
10/06/2024 11:37

Conclusos para decisão
07/06/2024 18:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:02

Expedição de Mandado.
03/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 19:33

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 19:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2024 12:02

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:23

Expedição de Ofício.
03/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 15:30

Evoluída a classe de 279 para 282
03/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:22

Recebida a denúncia
02/04/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/04/2024 15:30

Juntada de Petição de Denúncia
25/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:44

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:59

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:41

Suspensão do Prazo
21/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 21:00

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:58

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/02/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2022 23:31

Suspensão do Prazo
11/10/2022 13:07

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 11:29

Concedida a Dilação de Prazo
07/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 12:30

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 14:13

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2022 21:02

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 07:24

Concedida a Dilação de Prazo
13/07/2022 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 09:41

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2022 15:11

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 21:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 07:37

Concedida a Dilação de Prazo
27/04/2022 09:44

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 08:53

Expedição de Certidão.
26/04/2022 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 10:45

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 11:07

Concedida a Dilação de Prazo
10/02/2022 12:42

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:08

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 08:55

Expedição de Certidão.
08/02/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 18:57

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 17:50

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:39

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:50

Expedição de Certidão.
08/09/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2021 06:45

Concedida a Dilação de Prazo
03/09/2021 23:36

Conclusos para despacho
03/09/2021 23:29

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 11:05

Expedição de Certidão.
31/08/2021 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2021 11:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2021 18:24

Concedida a Dilação de Prazo
21/06/2021 12:38

Conclusos para despacho
18/06/2021 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 08:20

Expedição de Certidão.
16/06/2021 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 11:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 11:37

Juntada de Ofício
15/04/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 21:28

Suspensão do Prazo
09/04/2021 21:38

Suspensão do Prazo
07/04/2021 17:39

Expedição de Certidão.
07/04/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 16:26

Expedição de Certidão.
07/04/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
07/04/2021 12:40

Concedida a Dilação de Prazo
07/04/2021 10:37

Conclusos para decisão
07/04/2021 10:13

Parecer/Decisão - Arquivamento - Expediente Anônimo
07/04/2021 07:34

Conclusos para decisão
06/04/2021 14:55

Parecer/Decisão - Arquivamento - Expediente Anônimo
06/04/2021 13:26

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:25

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:20

Expedição de Ofício.
06/04/2021 13:19

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:03

Decisão
31/03/2021 12:45

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:42

Apensado ao processo
30/03/2021 08:37

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 09:07

Expedição de Certidão.
29/03/2021 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 13:49

Decisão
16/03/2021 18:22

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 07:17

Expedição de Certidão.
12/03/2021 07:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 14:01

Expedição de Certidão.
08/02/2021 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2021 12:51

Expedição de Certidão.
14/01/2021 12:08

Expedição de Certidão.
14/01/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 16:32

Expedição de Certidão.
10/12/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 15:22

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:23

Expedição de Certidão.
30/11/2020 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 09:11

Expedição de Certidão.
15/09/2020 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2020 16:49

Expedição de Certidão.
14/09/2020 15:40

Concedida a Dilação de Prazo
11/09/2020 09:18

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:16

Expedição de Certidão.
10/09/2020 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 13:29

Expedição de Certidão.
08/06/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2020 08:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:12

Conclusos para despacho
01/06/2020 10:11

Expedição de Certidão.
29/05/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 18:15

Expedição de Certidão.
26/05/2020 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 16:26

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2019 15:11

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2019 12:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2019 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2019 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2019 16:59

Expedição de Certidão.
23/10/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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