03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020431-58.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solidere Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para DAR PROVIMENTO ao apelo da autora.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA COM O FIM DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES COBRADAS PELA REQUERIDA, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

A AUTORA ALEGA EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOCUMENTAL QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E ANALISAR A EXIGIBILIDADE DO AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI MOTIVADA POR LEITURA EQUIVOCADA DE DOCUMENTO COPIADO À INICIAL, PELO QUE SE VERIFICAM PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA PACIFICAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DE MODO QUE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE TAL OBRIGAÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Paula Elcadri (OAB: 347144/SP) - Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 18:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:24

Expedição de Carta.
24/04/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:59

Determinada a citação
23/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
24/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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