29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017471-48.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Elesbao - - Mauro Aparecido Elesbão -

Vistos. 1) Recebo a petição de f. 99/101 como emenda à inicial considerando a alteração do valor da causa em razão da devolução pelo réu do FGTS. 2) Regularizada a representação processual dos autores (f. 102). 3) Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) registrato disponível no BACEN.

Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente.

As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro, se houver.

Prazo: 15 dias, ficando desde já indeferida a gratuidade processual em caso de omissão da parte.

Nesta hipótese e no mesmo prazo deverá ocorrer o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int. - ADV: TATIANE GARCIA DOS SANTOS (OAB 224365/SP), TATIANE GARCIA DOS SANTOS (OAB 224365/SP)
28/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 22:37

Conclusos para decisão
25/08/2025 20:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 16:43

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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