29/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000484-23.2025.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Raetia Comercio de Generos Alimenticios Ltda - de Paula e Rodrigues Comercio Alimenticios e Distribuidora de Bebidas Ltda - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. 5) Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente. 6) Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, serão feitas as devidas anotações de extinção destes autos, arquivando-os. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:26

Ato ordinatório
28/08/2025 11:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/08/2025 02:50

Suspensão do Prazo
24/07/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 05:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 21:50

Expedição de Carta.
03/07/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:47

Mudança de Magistrado
27/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:07

Ato ordinatório
27/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:09

Julgada Procedente a Ação
24/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:45

Mudança de Magistrado
15/05/2025 13:22

Conclusos para julgamento
15/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 19:09

Conclusos para despacho
11/05/2025 17:04

Conclusos para despacho
11/05/2025 17:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2025.
09/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 09:58

Juntada de Mandado
28/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:10

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 18:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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