03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110461-76.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Parceiro Digital Ltda e outro - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários.

V.

U. - APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

AVISO PRÉVIO.PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 REVOGADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.

PRECEDENTES DESTA CORTE.DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
18/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 23:11

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 15:13

Conclusos para julgamento
17/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:48

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 20:23

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 17:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/08/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:50

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:10

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 06:36

Expedição de Carta.
04/08/2024 06:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 07:58

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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