01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003503-05.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Antonio Francisco -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Ressalte-se que não é crível que a parte possua contas abertas em seu nome junto a instituições financeiras e que não consiga acesso aos extratos de movimentação, ainda que não tenha havido movimentações recentes. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si mesmas, não são suficientes para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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