12/09/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000757-81.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raquel Rodrigues Mendonça Girão - Osmar Nunes Mendonça - Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, Espólio de Osmar Nunes Mendonça, representado por sua inventariante, Maria Socorro de Oliveira, às fls. 177/181, na qual argui, em síntese: a) a nulidade de cláusulas contratuais por suposta cobrança ilegal e cumulativa de índices de correção monetária (bis in idem); b) o consequente excesso de execução; c) a nulidade do próprio título executivo por ausência de requisitos formais; e d) a má-fé da exequente na utilização dos benefícios da justiça gratuita.

Requer, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas, a nomeação de perito contábil para apuração de valores e a extinção do feito.

A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 188/189, rebatendo as alegações, defendendo a legalidade do contrato e das cobranças, e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório.

DECIDO.

A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento por inadequação da via eleita.

No rito da execução de título extrajudicial, o meio processual adequado para a defesa do executado, através do qual se podem alegar matérias de mérito como as ventiladas (nulidade do título, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, abusividade de cláusulas), são os embargos à execução, conforme expressamente previsto no artigo 914 do Código de Processo Civil.

Os embargos constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, incidental ao processo de execução, que permite a ampla dilação probatória, inclusive com a realização da perícia contábil pretendida pelo executado.

As teses defendidas como a nulidade do contrato por vício formal, a ilegalidade da cumulação de encargos e o excesso de execução são matérias de alta indagação e que demandam uma análise aprofundada, incompatível com a via estreita de uma simples petição nos autos principais, cujo objetivo é a satisfação do crédito.

O artigo 917 do CPC prevê o rol de matérias passíveis de alegação em sede de embargos, o qual abrange todas as questões levantadas pelo executado: a inexigibilidade do título (inciso I), o excesso de execução (inciso III) e qualquer outra matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (inciso VI).

Portanto, a apresentação de tais argumentos por meio de mera petição configura erro processual que impede a análise de mérito das alegações.

Não se trata de negar o direito de defesa ao executado, mas de direcioná-lo ao instrumento processual correto, garantindo-se, assim, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa para ambas as partes.

Ante o exposto, REJEITO a manifestação do executado de fls. 177/181, por inadequação da via processual, ressalvada a possibilidade de discussão da matéria em sede de embargos à execução, se e quando opostos tempestivamente.

Em consequência, determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que mais entender de direito para a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: OSMAR NUNES MENDONÇA (OAB 181328/SP), IGOR DA SILVA LOPES (OAB 445416/SP), ANDRE LUIS SILVA (OAB 25523/PA)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
29/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:31

Audiência Realizada Inexitosa
20/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2024 01:00:00, 1ª Vara Cível.
10/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 15:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2023 15:04

Expedição de Carta.
16/03/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:19

Recebida a Petição Inicial
28/02/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 11:24

Conclusos para decisão
26/01/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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