02/09/2025 13:20

Juntada de Mandado
02/09/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 08:45

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500559-70.2024.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - KELVIN DE CELLES FORMENTÃO -

Vistos.

Inicialmente, intime-se pessoalmente o advogado dativo do réu acerca do inteiro teor do V.

Acórdão de fls. 196/210.

Após, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 215) e Cumpra-se o v.

Acórdão.

Extraia-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias (art. 468, I, NSCGJ).

Proceda-se ao cálculo da multa e certifique-se eventual recolhimento de fiança com atualização dos valores.

Após, nos termos do art. 479 da NSCGJ, abatida da fiança a quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, proceda a serventia a transferência dos valores ao fundo correspondente, nos termos do artigo 481 e ss. das NSCGJ.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva, expeça-se a certidão de sentença multa penal, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 480 NSCGJ).

Verifico que, embora condenado ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o réu é beneficiário da gratuidade processual (fls. 92/93), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO o pagamento pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia).

Comunique-se ao IIRGD, vítima e ao Tribunal Regional Eleitoral o desfecho desta ação penal.

Verifique e, se o caso, regularize o cadastro e a classe processual bem como o histórico de partes.

Verifique se há nos autos objetos apreendidos sem liberação ou destinação final, certificando-se nos autos e intimando as partes para manifestação.

Arbitro honorários em favor do defensor dativo nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB, referente à 2ª fase do processo, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação correspondente no sistema informatizado ( "Processo Findo com Condenação").

Anoto que, eventuais comunicações feitas pelo Juízo da Execução deverão ser anotadas e, comunicado oportunamente o cumprimento e extinção INTEGRAL das penas impostas, deverá a serventia proceder a anotação de "Baixa Definitiva", lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e alterando a situação do processo para "extinto", sem necessidade de desarquivamento deste ou nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CLARO RODRIGUES (OAB 402597/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:43

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:56

Recebido o recurso
27/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 14:10

Juntada de Mandado
20/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:40

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
19/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:57

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:43

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:42

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:39

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:30

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 02:20:00, 1ª Vara.
11/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:36

Expedição de Ofício.
24/02/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 15:52

Juntada de Ofício
24/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:45

Juntada de Mandado
24/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 05:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:28

Expedição de Carta.
12/02/2025 09:07

Expedição de Mandado.
06/02/2025 18:42

Expedição de Ofício.
06/02/2025 13:31

Recebida a denúncia
05/02/2025 13:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
03/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Denúncia
28/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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