05/09/2025 14:02

Prazo
05/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017660-69.2016.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lapônia Sudeste Ltda - Apelante: LAPÔNIA SUDESTE LTDA - Apelante: Lapônia Sudeste LTDA - Apelante: Lapônia Sudeste Ltda - Apelante: Lapônia Sudeste Ltda - Apelante: Lapônia Sudeste Ltda - Apelante: Laponia Sudeste Ltda - Apelante: Lapônia Sudeste Ltda - Apelado: Secretário dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Deram provimento aos recursos oficial e voluntário da FESP; e julgaram prejudicado o apelo das impetrantes.

V.U. - APELAÇÕES.

REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO.

I.

IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.

SÚMULA 266 DO STF.

NÃO OCORRÊNCIA.

HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ESTÁ QUESTIONANDO O ATO NORMATIVO EM TESE, MAS SIM O SEU CONTEÚDO E SUA LICITUDE NO CASO CONCRETO.II.

LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DESTA NATUREZA.

PRECEDENTES DO STJ;III.

ICMS TARIFAS "TUST" E "TUSD" ENERGIA ELÉTRICA.

RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986, STJ.

TESE FIXADA.

A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

SENTENÇA RECORRIDA QUE DIVERGIU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE; IV.

MODULAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA;V.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

RECURSO DAS IMPETRANTES PREJUDICADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto Gomes Bueno de Miranda (OAB: 83468/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 17:06

Acórdão registrado
02/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 15:25

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
31/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 13:14

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/02/2019 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
20/02/2019 16:56

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
20/02/2019 16:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
04/02/2019 00:00

Publicado em
01/02/2019 14:20

Prazo
01/02/2019 12:26

Expedição de Certidão.
29/01/2019 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/01/2019 19:09

Despacho
28/01/2019 17:30

Conclusos para decisão
24/04/2017 00:00

Publicado em
20/04/2017 15:06

Documento Finalizado
20/04/2017 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2017 12:36

Prazo
20/04/2017 12:17

Expedição de Certidão.
18/04/2017 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/04/2017 17:27

Despacho
17/04/2017 00:00

Publicado em
12/04/2017 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2017 17:05

Conclusos para decisão
10/04/2017 15:25

Informação
10/04/2017 12:14

Distribuído por sorteio
05/04/2017 00:00

Publicado em
31/03/2017 15:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2017 13:55

Processo Cadastrado
29/03/2017 15:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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