TJSP - 1003350-38.2022.8.26.0218

1ª instância - 01 Cumulativa de Guararapes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANDRE LUIS CAIRES DOS SANTOS

OAB: 277835/SP

CPF *18.***.*90-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2024 10:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/05/2024 10:10

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 09:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 05:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 15:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/08/2023 16:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Andre Luis Caires dos Santos (OAB 277835/SP) Processo 1003350-38.2022.8.26.0218 - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal - Reqdo: Valdomiro Braz - Ante o exposto, analisando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de DETERMINAR a aplicação da medida de proteção prevista no artigo 45, inciso V, do Estatuto doIdoso, consistente em abrigamento doidosoVALDOMIRO BRAZ em entidade condizente com as suas necessidades (entidade de longa permanência), como o "Lar São Vicente de Paulo", localizado neste município, ou outra entidade a ser indicada e/ou custeada pelo Município de Guararapes-SP, possibilitada a cobrança de participação a que alude o art. 35, §§ 1º e 2º, do Estatuto doIdoso.

    Em relação à Fazenda Municipal, não é exigível a taxa judiciária, seja porque o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 a isenta desse pagamento, seja porque o Ministério Público não adiantou nenhum pagamento dessa natureza, inexistindo direito a reembolso.

    Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da aplicação por simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 (nesse sentido: EAREsp 962.250).

    Transitada em julgado, EXPEÇA-SE certidão de honorários ao curador nomeado, nos termos da Tabela do convenio DPE/OAB/SP e após ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

    P.I.C.

  • 25/08/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:20

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 12:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 11:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/08/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/05/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 09:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/09/2022 09:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 11:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2022 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2022 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2022 16:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2022 08:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2022 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/07/2022 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2022 09:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2022 09:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2022 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2022 11:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/05/2022 12:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/05/2022 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/05/2022 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 16:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2022 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 15:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2022 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2022 15:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2022 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2022 16:32

    Decretada a Internação provisória de #{nome_da_parte}.

  • 10/05/2022 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2022 12:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2022 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/05/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2022 21:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2022 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/05/2022 14:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2022 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2022 13:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2022 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2022 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/04/2022 18:58

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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