TJSP - 1009531-12.2015.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Fiorito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:35
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:34
Prazo Intimação - 30 Dias
-
05/09/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009531-12.2015.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Jose dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Camargo Pereira - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DE PROVENTOS RECONHECIDO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU QUE O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONFORME A LC Nº 51/85, INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/03 E 47/05 - A PARIDADE DEVE SER PREVISTA EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO, CONFORME O TEMA 1.307 DO STF, SENDO NULO O ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA ESSA LEGISLAÇÃO - O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/85 TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL.ACÓRDÃO MANTIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) - 1º andar -
03/09/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/09/2025 13:00
Acórdão registrado
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03/09/2025 11:46
Julgado virtualmente
-
29/07/2025 19:18
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/07/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 11:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 12:20
Expedido Termo de Intimação
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10/07/2025 12:19
Situação de Pendente de Julgamento
-
10/07/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/07/2025 12:29
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
10/06/2025 17:27
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
18/07/2019 00:00
Publicado em
-
18/07/2019 00:00
Publicado em
-
17/07/2019 10:48
Prazo
-
17/07/2019 10:33
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 16:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/07/2019 14:56
Despacho
-
10/07/2019 14:55
Despacho
-
10/07/2019 14:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
10/07/2019 14:41
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
29/05/2019 10:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/05/2019 18:16
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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09/05/2019 14:44
Expedição de Certidão.
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06/05/2019 15:06
Julgado virtualmente
-
08/03/2019 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2019 19:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2019 16:41
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 18:51
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2019 10:07
Expedição de Certidão.
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07/01/2019 14:27
Julgado virtualmente
-
06/10/2018 14:35
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
24/09/2018 18:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 12:28
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 12:26
Subprocesso Cadastrado
-
29/06/2018 13:00
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 11:39
Expedição de Certidão.
-
20/06/2018 18:52
RE - Despacho - Prejudicado
-
06/02/2018 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2017 09:38
Expedição de Certidão.
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21/11/2017 10:43
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2017 10:40
Subprocesso Cadastrado
-
12/10/2016 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2016 12:19
Prazo
-
12/07/2016 00:00
Publicado em
-
11/07/2016 10:38
Expedição de Certidão.
-
29/06/2016 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/06/2016 13:38
Recurso Extraordinário
-
29/06/2016 13:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26
-
24/06/2016 14:32
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
24/06/2016 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 10:05
Prazo
-
25/04/2016 00:00
Publicado em
-
20/04/2016 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2016 18:09
Vista (Contrarrazões)
-
29/10/2015 14:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/10/2015 14:40
Expedição de Certidão.
-
21/10/2015 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2015 09:49
Expedição de Certidão.
-
16/09/2015 15:38
AcórdãoFinalizado
-
27/08/2015 16:38
Despacho À Mesa
-
26/08/2015 11:50
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2015 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2015 11:49
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2015 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2015 00:00
Publicado em
-
17/08/2015 17:52
Prazo
-
17/08/2015 17:47
Expedição de Certidão.
-
14/08/2015 00:00
Publicado em
-
12/08/2015 00:05
Acórdão registrado
-
11/08/2015 17:20
AcórdãoFinalizado
-
11/08/2015 14:58
Documento Finalizado
-
11/08/2015 09:30
Julgado
-
11/08/2015 00:00
Provimento
-
05/08/2015 00:00
Publicado em
-
23/07/2015 14:56
Incluído em pauta para 23/07/2015 02:56:34 local.
-
20/07/2015 10:29
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
20/07/2015 09:36
Despacho À Mesa
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02/07/2015 18:48
Conclusos para decisão
-
02/07/2015 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2015 00:00
Publicado em
-
01/07/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
29/06/2015 16:21
Conclusos para decisão
-
29/06/2015 13:38
Informação
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29/06/2015 11:28
Distribuído por sorteio
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29/06/2015 11:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
25/06/2015 00:00
Publicado em
-
22/06/2015 18:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/06/2015 18:35
Processo Cadastrado
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19/06/2015 18:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/06/2015
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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