TJSP - 0010957-82.2008.8.26.0292

1ª instância - 03 Civel de Jacarei

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ: 47.865.597/0001-09

Advogados

FRANCIANE GAMBERO

OAB: 218958/SP

CPF *53.***.*97-23

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB: 482236/SP

CPF *66.***.*90-03

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB: 518701/SP

Polo Passivo

Partes

LUCIA HELENA DA SILVA

CPF *19.***.*64-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0010957-82.2008.8.26.0292 (292.01.2008.010957) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo C D H U -

    Vistos.

    Fls.574/576: Recebo os embargos declaratórios e na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho-os, para excluir a condenação da re ao recolhimento de custas processuais, posto ser beneficiária da gratuidade processual.

    Sendo o executado beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a obrigação de recolhimento das custas e despesas processuais.

    O efeito modificativo conferido aos embargos de declaração é possível, conforme se infere do disposto nos artigos 1.23 parágrafo 2º e 1.034, parágrafo 4º do CPC.

    No mais, persiste a sentença tal como lançada.

    Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP)

  • 01/09/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/09/2025 08:21

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2025 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 19:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 16:29

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 22/08/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2025 11:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 09:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 23:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 10:20

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/03/2025 11:28

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/02/2025 13:15

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 27/08/2024 13:38

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 19/07/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/07/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 10:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 13/09/2022 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 14:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2022.

  • 06/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2022 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 16:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2022 11:16

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2022 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 14:57

    Decisão

  • 12/08/2021 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2021 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2021 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2021 15:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/06/2021 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2021 13:59

    Decisão

  • 15/02/2021 14:25

    Reativação do Processo

  • 15/02/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/12/2020 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 17:55

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/11/2020 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 16:04

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/10/2020 16:03

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/09/2020 16:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2020.

  • 31/07/2020 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2020 13:19

    Decisão

  • 12/03/2020 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2019 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 16:49

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 09/04/2019 14:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/01/2019 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2019 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2019 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 16:59

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2018 10:19

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública para Ciência

  • 10/09/2018 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 18:39

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/04/2017 15:48

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/02/2017 06:46

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 23/02/2017 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2017 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 10:07

    Decisão

  • 16/02/2017 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2015 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2015 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2015 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2015 14:48

    Decisão

  • 15/10/2015 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2015 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2015 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 09:59

    Mantida a Decisão Anterior

  • 07/10/2015 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2015 17:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2015 14:35

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/09/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2015 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 15:30

    Decisão

  • 18/09/2015 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2015 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2015 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2015 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 15:41

    Ato ordinatório

  • 07/07/2015 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2015 13:09

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 01/02/2012 12:17

    Arquivamento

  • 01/02/2012 00:00

    Processo Extinto

  • 12/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/01/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/08/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 00:00

    Incidente Processual

  • 19/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2009 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 15/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 30/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2009 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 01/06/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/05/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 16:12

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2008 09:36

    Carga à Vara Interna

  • 15/09/2008 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2008

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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