TJSP - 4006154-39.2013.8.26.0477
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Afonso Celso da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 4006154-39.2013.8.26.0477 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Jose Oliveira Lima - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Não conheceram do recurso, com determinação para encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Regiao.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
RECURSO DO AUTOR.
PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE PATOLOGIAS EM PÂNCREAS.
CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE INEQUÍVOCA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
COMPETÊNCIA DELEGADA DO R.
JUÍZO ESTADUAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.
AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 13.876/2019.
TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS (TEMA IAC Nº 6/STJ).
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.1.
RECURSO DO AUTOR.
PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), ANTE O PADECIMENTO DE MOLÉSTIAS QUE IMPEDEM SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORATIVAS.2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
PARA DEFINIÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DEVEM SER OBSERVADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FAZ QUALQUER ALUSÃO A ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL.
PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ESTRITAMENTE PREVIDENCIÁRIOS.
MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
COMPETÊNCIA DELEGADA DO R.
JUÍZO ESTADUAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.
AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ART. 3º DA LEI Nº 13.876/2019 NO ART. 15, INCISO III, DA LEI Nº 5.010/66.
TESE FIRMADA NO TEMA IAC Nº 6/STJ (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.051/RS).
COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO, A TEOR DO ART. 109, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª.
REGIÃO. - Advs: Armando Fernandes Filho (OAB: 132744/SP) - 1º andar -
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2025 4006154-39.2013.8.26.0477; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 4006154-39.2013.8.26.0477; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Oliveira Lima; Advogado: Armando Fernandes Filho (OAB: 132744/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -
03/12/2014 10:29
Expedição de Certidão.
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03/12/2014 10:29
Baixa Definitiva
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03/12/2014 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2014 12:27
Ato ordinatório praticado
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25/11/2014 12:26
Expedição de Certidão.
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14/11/2014 15:28
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/11/2014 10:56
Expedição de Certidão.
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08/10/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2014 23:48
Ato ordinatório praticado
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07/10/2014 15:26
INCONSISTENTE
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30/09/2014 14:19
Ato ordinatório praticado
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30/09/2014 10:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/09/2014 00:00
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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25/09/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2014 00:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/09/2014 00:00
Pedido de inclusão em pauta
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17/09/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
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29/08/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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27/08/2014 00:00
Conclusos para decisão
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27/08/2014 00:00
Ato ordinatório praticado
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27/08/2014 00:00
Distribuído por sorteio
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27/08/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/08/2014 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2014 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/08/2014 00:00
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2014
Ultima Atualização
07/10/2014
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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