TJSP - 1502641-59.2021.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 04:40
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502641-59.2021.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VITOR PASTANA SANTANA -
Vistos.
Fls.247: Acolho o requerido pelo Ministério Público.
Considerando que o sentenciado,apesar de regularmente intimado(fl. 167),não cumpriu a pena imposta na sentença(fls. 103/108),nos termos do artigo 28, §6º, II, da Lei nº 11.343/2006, aplico amulta prevista no artigo 29 da mesma Lei, no montante de40 (quarenta) dias-multa, sendo cada dia-multa calculado em1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente.
A multa deverá ser destinada aoFundo Nacional Antidrogas.
Intime-se o réu,por meio de edital, para que efetue opagamento da multa estipulada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena deexecução forçada, com aexpedição de certidãoeinscrição na dívida ativa.
Decorrido o prazo sem manifestação,certifique-seeexpeça-se certidão para fins de inscrição da multa na dívida ativa.
Após, abra-senova vista ao Ministério Público.
Int. - ADV: FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO (OAB 177551/SP) -
20/08/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 10:16
Convertida a Pena / Multa
-
09/06/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 15:05
Expedição de Ofício.
-
22/04/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 10:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2025 16:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/02/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 10:29
Expedição de Carta precatória.
-
11/02/2025 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 17:05
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 09:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 15:57
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 15:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2024 15:40
Expedição de Ofício.
-
14/11/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2024 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2024 21:05
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 11:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 17:12
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 14:00
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 13:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2023 00:09
Suspensão do Prazo
-
04/10/2023 13:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2023 08:31
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 15:37
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 15:37
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 15:15
Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
-
04/08/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 09:37
Juntada de Ofício
-
03/07/2023 09:36
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 12:35
Expedição de Ofício.
-
19/06/2023 12:35
Expedição de Ofício.
-
19/06/2023 12:35
Expedição de Ofício.
-
19/06/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2023 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2023 16:38
Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 03/08/2023 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
30/05/2023 13:24
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2023 12:56
Juntada de Ofício
-
13/03/2023 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2023 11:49
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 14:51
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 13:11
Expedição de Mandado.
-
10/03/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 11:45
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 14:36
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 14:42
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
01/03/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
28/02/2023 17:30
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/02/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 12:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 07:39
Expedição de Mandado.
-
07/07/2022 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2022 12:56
Expedição de Ofício.
-
28/01/2022 12:54
Expedição de Ofício.
-
07/12/2021 16:40
Realizada Transação Penal
-
30/11/2021 17:59
Juntada de Mandado
-
30/11/2021 17:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2021 08:26
Expedição de Mandado.
-
13/10/2021 09:44
Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2021 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
15/09/2021 17:00
Proferido Despacho
-
25/08/2021 20:16
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2021 18:33
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 18:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 18:31
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 18:31
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 18:36
Proferido Despacho
-
05/08/2021 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 18:03
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 15:14
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2021 07:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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