TJSP - 0003327-31.2024.8.26.0286
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003327-31.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Moreira Barbosa Netto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.
PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO AO TETO PREVISTO DA LEI Nº 12.153/09. 2.
LIMITE QUE SE REFERE AO VALOR DA CAUSA, A FIM DE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JEFAZ, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSIDERANDO PARA TANTO AS PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS. 3.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO OBSERVANDO O LIMITE DE ALÇADA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Moreira Alves Velho (OAB: 468963/SP) - Luís Gustavo Sbrissa (OAB: 483911/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 10:27
Prazo Intimação - 15 Dias
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03/09/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:12
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 16:09
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 08:36
Conclusos para despacho
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29/08/2025 08:22
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 13:25
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:58
Expedido Termo de Intimação
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18/08/2025 11:47
Distribuído por sorteio
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15/08/2025 16:09
Processo Cadastrado
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15/08/2025 11:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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