TJSP - 1001298-61.2025.8.26.0025

Processo 1001298-61.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eunice da Luz Vieira Pinto -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedidos de repetição de indébito e danos morais.

Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita a parte autora.

Anote-se e cadastre-se.

Desde já, destaco que se trata de relação de consumo, e inverto desde logo os ônus da prova.

Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de janeiro de 2026 às 14:30 horas.

O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP.

As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto.

Contudo, a parte e advogado que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente.

No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente.

Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital.

Com o recolhimento da taxa de postagem ou da diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte requerida.

No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos.

Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.

O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Conforme Resolução nº 809/2019, do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E.

CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11).

Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 41,205), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita.

Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: [email protected].

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: BENEDITO PLENS NETO (OAB 427881/SP)