TJSP - 1079238-52.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079238-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everest Distribuidora de Combustiveis Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REQUERIMENTO DA APELANTE DO QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL NA SAÍDA DA MERCADORIA, O QUE LHE ESTÁ SENDO EXIGIDO EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INADMISSIBILIDADE IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL, COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DIANTE DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DA LEI 6.374/89 E ARTS. 488 E 489 DO RICMS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador) - 1º andar -
30/07/2025 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 16:59
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/05/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 11:16
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:18
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:18
Ato ordinatório
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12/03/2025 21:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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24/02/2025 01:27
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 11:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/02/2025 11:19
Conclusos para decisão
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11/02/2025 10:22
Conclusos para decisão
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10/02/2025 18:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/02/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 10:36
Juntada de Ofício
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31/01/2025 10:36
Juntada de Ofício
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31/01/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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30/01/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 16:29
Denegada a Segurança
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29/01/2025 14:46
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:32
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 12:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/11/2024 12:30
Juntada de Ofício
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21/11/2024 12:30
Juntada de Ofício
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21/11/2024 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/11/2024 12:29
Juntada de Mandado
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19/11/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2024 20:08
Suspensão do Prazo
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03/11/2024 01:59
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 11:31
Expedição de Mandado.
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23/10/2024 11:07
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 07:36
Certidão de Publicação Expedida
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22/10/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/10/2024 11:00
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/10/2024 10:39
Conclusos para decisão
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22/10/2024 10:38
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 07:25
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/10/2024 12:35
Determinada a emenda à inicial
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21/10/2024 10:09
Conclusos para decisão
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21/10/2024 09:56
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 19:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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