05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079238-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Everest Distribuidora de Combustiveis Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REQUERIMENTO DA APELANTE DO QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL NA SAÍDA DA MERCADORIA, O QUE LHE ESTÁ SENDO EXIGIDO EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INADMISSIBILIDADE IMPOSIÇÃO DO REGIME ESPECIAL, COM A CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DIANTE DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONAL DE NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DA LEI 6.374/89 E ARTS. 488 E 489 DO RICMS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP) (Procurador) - Alessandro Rodrigues Junqueira (OAB: 182100/SP) (Procurador) - 1º andar
30/07/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:18

Ato ordinatório
12/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:36

Juntada de Ofício
31/01/2025 10:36

Juntada de Ofício
31/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:29

Denegada a Segurança
29/01/2025 14:46

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 12:30

Juntada de Ofício
21/11/2024 12:30

Juntada de Ofício
21/11/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 12:29

Juntada de Mandado
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 20:08

Suspensão do Prazo
03/11/2024 01:59

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:31

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:35

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
21/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017240-04.2025.8.26.0068

Edite Machado Moraes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0000818-07.2025.8.26.0153

Joice Erica de Avelar Gaspar Bedinhelo

Loteamento Bella Cravinhos I LTDA

Advogado: Geovana Aparecida Novais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1030879-22.2022.8.26.0577

Wender Silva de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Simone Aparecida de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0126925-62.2005.8.26.0100

Marcos Vinicius Sanchez

Achille Giacinto Tognoli

Advogado: Fabio Simoes Abrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2006 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1000583-06.2025.8.26.0579

Alessandra Aparecida de Castro Claro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:08

Exibir Processo