09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001390-05.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Willian Espírito Santo - RODOVIAS DAS COLINAS S.A. -

Vistos.

Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, eis que se trata de questão relativa ao mérito e que será com ele apreciada.

Afasto a impugnação à justiça gratuidade concedida ao autor, isto porque a requerida não trouxe demonstração robusta o suficiente para alterar o entendimento já proferido sobre o caso.

Inexistindo irregularidades ou nulidades, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade da requerida pelo acidente em questão e se houve culpa exclusiva ou concorrente com o autor, condutor da motocicleta; ii) se configurada a responsabilidade, apurar a existência dos alegados danos ao requerente e os valores das respectivas indenizações.

Tais são as questões de mérito relevantes ao julgamento da lide, devendo sobre elas recair a atividade probatória, sendo que o respectivo ônus será distribuído conforme a regra geral dos incisos I e II do art. 373 do CPC, de modo que ao autor incumbirá a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, DEFIRO a produção de prova pericial médica formulada pela requerida, a ser realizada pelo IMESC, oportunidade em que o Sr.

Perito Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes.

De modo a viabilizar a realização do exame pericial pelo IMESC, os honorários periciais deverão ser antecipados pela parte requerida, nos termos do art. 95 do CPC.

Os dados bancários para depósito encontram-se no site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ Comprovado o depósito dos honorários periciais, oficie-se ao IMESC para designação do exame pericial médico.

DEFIRO ainda, a produção de prova técnica, formulada pela requerida, nomeando para o especialista em segurança no trânsito, o Sr.

Roberto Vicente Pereira Junior (já tendo realizado as anotações de praxe), oportunidade em que o Sr.

Perito Judicial deverá responder aos quesitos a serem oportunamente trazidos pelas partes.

Intime-se o Sr.

Perito a apresentar, no prazo de 10 dias, a proposta de honorários, que serão antecipados pela parte requerida, na forma do art. 95 do CPC, por ser quem requereu a perícia.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 dias.

Cumpridas as determinações acima, deverão as partes manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais, no prazo comum de 10 dias.

Após, conclusos para o respectivo arbitramento.

Por oportuno DEFIRO a produção de prova testemunhal, cabendo às partes a apresentação do respectivo rol para oportuna designação de audiência de instrução e julgamento.

Defiro ainda, a produção de prova documental formulada pela requerida, consistente na expedição de ofícios ao(s)/à(s): I) empresa Google LLC (mantenedora do Waze) e Google Maps, para que informem nestes autos sobre eventuais registros vinculados ao autor, acima qualificado, na data dos fatos, sobretudo no período entre 00h e 02h do dia 18 de junho de 2022; II) empresa Renner, para informar nestes autos sobre vínculos empregatícios, afastamentos e outros dados laborais do autor, acima qualificado; III) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para informar nestes autos sobre concessão de benefícios previdenciários ao autor, acima qualificado, especialmente auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias.

Int. - ADV: URBANO E VITALINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18012/SP), LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO (OAB 374276/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:43

Ato ordinatório
22/04/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 22:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:54

Juntada de Petição de contestação
24/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:07

Juntada de Certidão
10/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:14

Expedição de Carta.
09/12/2024 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/12/2024 21:36

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/07/2024 14:38

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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